DIREITO PRIVADO
Tribunal anula expulsão de aluno com TDAH no estado de São Paulo
Câmara entendeu que instituição de ensino não adotou medidas pedagógicas prévias nem garantiu direito à ampla defesa do estudante antes da sanção.
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de atos administrativos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A decisão, tomada de forma unânime pelo colegiado, considerou que a instituição de ensino não demonstrou a adoção de providências pedagógicas adequadas antes da aplicação da medida extrema.
O estudante foi expulso em maio de 2024. Após o ocorrido, o aluno obteve uma tutela de urgência que permitiu sua permanência na instituição até o encerramento do ano letivo, momento em que os responsáveis optaram por realizar sua transferência voluntária.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, ressaltou que a escola possui o dever de manter um ambiente seguro, porém, deve respeitar os direitos fundamentais dos estudantes, incluindo o contraditório e a ampla defesa. O magistrado pontuou que os relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos anexados aos autos indicam que o aluno possui dificuldades de atenção, impulsividade e socialização. Tais condições, segundo o julgador, exigiam que a escola considerasse o diagnóstico na definição da punição.
O desembargador afirmou que a instituição não provou ter empregado medidas individualizadas compatíveis com as necessidades educacionais do jovem antes de decidir pelo desligamento. A decisão também reforçou que, embora o aluno tenha sido transferido posteriormente, o interesse jurídico na análise da regularidade da expulsão original permanecia presente.
Além do relator, os desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari integraram a turma julgadora que confirmou a nulidade do processo disciplinar.
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Fonte / Créditos
Fonte: TJSP, "Tribunal anula expulsão de estudante com TDAH - TJSP", publicada em 16/11/2026.
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=116036
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