Notícia
Lei estadual obriga estabelecimentos comerciais do Maranhão a manter telas de caixas visíveis aos consumidores
A Lei Estadual nº 12.967/2026 exige que comércios do Maranhão exponham telas de caixa para conferência de clientes. Multas podem chegar a 500 vezes o valor da UFR-MA em caso de descumprimento.
Redação Lawletter
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10/11/2026