Prefeitura de Ubatuba reduz horário e suspende horas extras
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Prefeitura de Ubatuba reduz expediente presencial e suspende horas extras para conter despesas

Medida é justificada pela queda em repasses federais e estaduais e pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Redação Lawletter 16/11/2026 16:06
Fachada de prédio público com logotipos da prefeitura e sinalização de atendimento
Foto: Reprodução/Rede Vanguarda

A Prefeitura de Ubatuba alterou, nesta segunda-feira (16), o horário de atendimento presencial ao público em diversos órgãos da administração municipal. A medida estabelece que o expediente externo será realizado das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, conforme disposto no Decreto nº 9.227, publicado em 11 de novembro.

De acordo com o ato administrativo, que permanece em vigor até 28 de fevereiro de 2027, o restante da jornada de trabalho dos servidores será cumprido em regime remoto, com obrigatoriedade de disponibilidade para atendimento de demandas e eventuais emergências. A gestão municipal justifica a reorganização como uma estratégia para conter despesas, citando a redução de repasses dos governos Federal e Estadual, além da necessidade de adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O decreto exclui da redução de horário os serviços classificados como essenciais. Unidades de saúde e equipamentos da Assistência Social, incluindo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), mantêm seus horários regulares. O setor Fácil, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, prossegue com atendimento presencial das 8h às 17h, com a possibilidade de adoção de sistema de revezamento entre funcionários para garantir a continuidade do serviço.

Adicionalmente, o texto normativo determina a suspensão temporária do pagamento de horas extras. Exceções a esta regra dependem de autorização formal por escrito do secretário municipal de Governo. Serviços de limpeza, vigilância e coleta de lixo operam sob escalas específicas, observando o limite de 40 horas semanais.

A Prefeitura de Ubatuba informou que a reorganização visa equilibrar as contas públicas e otimizar os recursos disponíveis. O mesmo decreto prevê que, caso a administração avalie que as medidas não surtem o efeito esperado na redução de gastos ou considere conveniente, o horário anterior de atendimento poderá ser restabelecido.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "Prefeitura de Ubatuba reduz horário de atendimento presencial e suspende pagamento de horas extras", publicada em 16/11/2026.
https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2026/11/16/prefeitura-de-ubatuba-reduz-horario-de-atendimento-presencial-e-suspende-pagamento-de-horas-extras.ghtml

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