DIREITO DO TRABALHO
Luiz Fux destaca julgamento sobre escala 6x1 no Supremo Tribunal Federal
Pedido de destaque retira o caso do plenário virtual e anula votos anteriores; decisão liminar de Flávio Dino permanece em vigor até o novo julgamento
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o julgamento sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1 e a adoção do modelo 5x2 seja realizado em sessão presencial. O magistrado apresentou um pedido de destaque no último sábado (14), o que retira o processo do ambiente virtual e anula o placar de 4 a 0 que já havia sido formado.
Até a interrupção, o relator, ministro Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado pela manutenção da liminar. Com a migração para o plenário presencial, os votos registrados anteriormente deixam de contabilizar, sendo necessária a retomada integral da discussão pela Corte. A nova data de julgamento ainda não foi definida e depende da inclusão do tema na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Apesar da transferência do caso, o pedido de destaque não suspende os efeitos da decisão cautelar concedida por Flávio Dino em 12 de novembro. Portanto, o cronograma de transição segue válido. A norma determina o início da redução da jornada para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, assegurando dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está projetada para dezembro de 2027, sem redução salarial.
A decisão liminar ainda permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários, sem a necessidade de pagamento de adicional de hora extra pelos minutos excedentes até 15 de dezembro. Além disso, autoriza a negociação entre empresas e sindicatos sobre a distribuição dos períodos de compensação, desde que mantidos os dois descansos semanais.
O processo analisa ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam a viabilidade logística para a reorganização das escalas e a renegociação de contratos. Paralelamente, as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal contestam pontos específicos da decisão de Dino, alegando que flexibilizações na jornada e nos prazos de adaptação de contratos públicos divergiram das regras aprovadas pelo Congresso Nacional.
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Fonte / Créditos
Fonte: Contábeis, "Fux leva julgamento da escala 6x1 ao plenário presencial", publicada em 16/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80908/fux-leva-julgamento-da-escala-6x1-ao-plenario-presencial/
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