Notícia
Sancionada lei que obriga agressores a ressarcir despesas de vítimas de violência doméstica no Amapá
Lei sancionada no Amapá obriga agressores a ressarcirem despesas com saúde, deslocamento e hospedagem de vítimas de violência doméstica, respeitando parâmetros do SUS.
Redação Lawletter
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16/11/2026