Justiça proíbe Município de JP de exigir CNPJ para imunidade de IPTU de terreiros

A Justiça determinou que o Município de João Pessoa se abstenha de recusar pedidos de imunidade tributária do IPTU por parte de terreiros e comunidades tradicionais de matriz africana, sob o fundamento de ausência de CNPJ ou constituição formal como pessoa jurídica. A decisão, proferida em 02/10/2026, acata tutela provisória de urgência solicitada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para combater barreiras burocráticas que ferem o direito fundamental à liberdade religiosa.

A sentença impõe que a Secretaria da Receita Municipal (SEREM) aceite meios alternativos e idôneos para comprovar a existência dessas comunidades, o uso religioso do imóvel e as finalidades essenciais do culto. A medida, embora mantenha o poder-dever do Fisco de exercer a fiscalização tributária e verificar a situação concreta dos imóveis, visa impedir que a exigência de documentos formais se torne um mecanismo de exclusão para grupos que preservam tradições baseadas na oralidade e na ancestralidade.

A ação civil pública foi movida pela 46ª promotora de Justiça de João Pessoa, Fabiana Lobo, a partir de dados que indicavam disparidade no tratamento estatal. Levantamento do MPPB, derivado do Inquérito Civil Público 002.2025.060491, apontou que, das 634 entidades religiosas que gozam de imunidade de IPTU na Capital, apenas três são de matriz africana. Esse cenário motivou a intervenção do Ministério Público para combater o que classificou como discriminação e racismo religioso institucional.

Ao desconsiderar a natureza peculiar das tradições de terreiro, a burocracia anteriormente imposta violava o artigo 215, parágrafo 1º, da Constituição Federal. A decisão judicial, que cabe recurso, busca equilibrar o exercício da administração tributária com o respeito à diversidade cultural e religiosa protegida pela Constituição Federal.