#IPTU

Prefeitura de Natal publica decreto com desconto de 100% nos juros de mora para dívidas municipais vencidas até o final de 2025. Parcelamento pode chegar a 48 meses.

STF fixa marco temporal para decisão sobre alíquotas de IPTU por metragem e ressalva tributos não pagos e discussões pendentes em 12 de agosto de 2026.

A Justiça determinou que a Prefeitura de João Pessoa não pode exigir CNPJ de terreiros para isenção do IPTU, combatendo a discriminação e o racismo religioso.

Justiça determina que o Município de João Pessoa não pode exigir CNPJ para conceder imunidade de IPTU a terreiros, combatendo o racismo religioso institucional.

Entenda os limites na cobrança de ITBI (Tema 1.113 STJ) e IPTU por metragem (Tema 1.455 STF) e veja como recuperar impostos imobiliários pagos indevidamente.

O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a área do imóvel para definir alíquotas de IPTU. Decisão protege o contribuinte contra tributações indevidas.