Notícia
Justiça proíbe Município de JP de exigir CNPJ para imunidade de IPTU de terreiros
Justiça determina que o Município de João Pessoa não pode exigir CNPJ para conceder imunidade de IPTU a terreiros, combatendo o racismo religioso institucional.
Redação Lawletter
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02/10/2026