DIREITO ADMINISTRATIVO
Justiça proíbe temporariamente Taubaté de abrir novos concursos via contrato com o IBAM
Medida ocorre após questionamento do MP-SP sobre a contratação direta do instituto e o repasse de taxas de inscrição aos cofres da entidade.
A Justiça proibiu temporariamente a Prefeitura de Taubaté de realizar novos concursos públicos sob o atual regime contratual com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). A decisão liminar, proferida na segunda-feira (16), acolheu parcialmente os pedidos apresentados pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em uma ação civil pública.
O Ministério Público questiona a contratação direta do instituto, realizada sem licitação, e o modelo de remuneração estipulado. Segundo o órgão, o contrato vigente, com duração de 60 meses, não fixa um teto para os ganhos da entidade nem estabelece cláusulas para a devolução de eventuais excedentes financeiros ao erário. O MP-SP sustenta que o formato, que prevê o recebimento direto das taxas de inscrição pelo IBAM, compromete a transparência e o controle público dos valores arrecadados.
Ao determinar a suspensão da abertura de novos certames, a juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro ordenou que o município abra, no prazo de 30 dias, uma conta bancária de sua titularidade destinada exclusivamente ao recebimento das taxas de inscrição de processos seletivos futuros. O IBAM está proibido de arrecadar tais valores diretamente em contas particulares. Além disso, a prefeitura e o instituto devem apresentar, em 30 dias, prestação de contas pormenorizada sobre o concurso público já em curso, discriminando número de inscritos, isenções e custos operacionais.
A magistrada indeferiu, contudo, o pedido de bloqueio das quantias já arrecadadas para o concurso em andamento. A decisão fundamentou-se no risco de que a medida inviabilizasse a conclusão das etapas do processo, prejudicando os candidatos já inscritos. A ação civil pública segue em tramitação e ainda deverá analisar pedidos de declaração de ilegalidade do contrato e a condenação dos responsáveis por improbidade administrativa.
Em nota, a Prefeitura de Taubaté afirmou que os certames vigentes não sofrerão impactos e que novos processos poderão ocorrer desde que cumpridas as determinações judiciais. O IBAM não se manifestou sobre o teor da decisão até o momento.
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Fonte / Créditos
Fonte: G1, "Justiça proíbe temporariamente Taubaté de abrir novos concursos por contrato com o IBAM; entenda", publicada em 18/11/2026.
https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2026/11/18/justica-proibe-temporariamente-taubate-de-abrir-novos-concursos-por-contrato-com-o-ibam-entenda.ghtml
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