Justiça do Maranhão julga retirada de nome de hospital
Lawletter

DIREITO ADMINISTRATIVO

Tribunal de Justiça do Maranhão julga recurso sobre retirada de nome de hospital estadual

Ação popular questiona a homenagem a Nina Rodrigues, figura ligada ao racismo científico, em unidade psiquiátrica de São Luís

Por Redação Lawletter 20/11/2026 15:30
Retrato em pintura de um homem de bigode, com marca de emissora no canto inferior esquerdo.
Créditos da foto: ichef.bbci.co.uk

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deve julgar, no próximo dia 10 de dezembro, um recurso interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que determinou a retirada do nome do médico Nina Rodrigues do Hospital Psiquiátrico Estadual, localizado em São Luís. O caso tramitará na Segunda Câmara de Direito Público do órgão.

A ação popular, movida pelo advogado Thiago Cruz, argumenta que a manutenção da homenagem ao médico maranhense, considerado um dos principais expoentes do racismo científico no Brasil no início do século XX, configura ato lesivo ao princípio da moralidade administrativa. O autor sustenta que o equipamento público de saúde não deveria estar vinculado a uma figura que defendia teses eugenistas e a hierarquização racial.

Em janeiro, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, julgou o pedido procedente em primeira instância. Em sua sentença, o magistrado reconheceu a nulidade do ato administrativo que batizou a unidade na década de 1940. O juiz afirmou que, ao manter a homenagem, o poder público reforça visões discriminatórias que se projetam no tempo, e destacou o dever do Estado de se desvincular de projetos ideológicos racistas, alinhando-se à Constituição Federal e a tratados internacionais.

A decisão de primeiro grau, contudo, negou o pedido da parte autora para renomear a unidade em homenagem a Juliano Moreira, sob o entendimento de que a escolha do novo nome é competência exclusiva do Poder Executivo.

Em sua defesa no recurso, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) alega que o ato de nomeação do hospital, ocorrido há décadas, estaria atingido pela prescrição quinquenal da Lei da Ação Popular. O Estado sustenta ainda que a via da ação popular é inadequada para impor ao Executivo uma obrigação de fazer, argumentando que a interferência do Judiciário no caso configuraria ativismo judicial e violação ao princípio da separação de poderes.

Em nota, a PGE-MA informou que, caso a sentença seja mantida após o trânsito em julgado, a determinação judicial será cumprida. O órgão reforçou que não compactua com práticas discriminatórias e que sua defesa técnica se concentra em questões processuais e formais.

Redação Lawletter
Redação Lawletter

Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: BBC Brasil, "A batalha na Justiça para apagar homenagem a expoente do racismo científico no Brasil", publicada em 20/11/2026.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cm4gn08l5ldeo?at_medium=RSS&at_campaign=rss

Compartilhe esta matéria

Comentários (0)

Seja o primeiro a comentar!

Deixe seu comentário

Seu e-mail não será publicado.

Máx. 2000 caracteres 0 / 2000