TJ-SP nega gratuidade de Justiça a influenciador condenado por danos morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como 'Menino da Lei'. A decisão foi proferida pela 27ª Câmara de Direito Privado, que analisou o pleito após o influenciador ser condenado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma imobiliária de Praia Grande, no litoral paulista.

O magistrado relator, Rogério Cimino, fixou o valor da indenização em R$ 15 mil para o proprietário da imobiliária e outros R$ 15 mil para a empresa. A condenação decorreu da publicação de um vídeo no qual Piccolo discutia com o empresário após estacionar seu veículo no local. Nas imagens, o influenciador afirmava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente para uso exclusivo do comércio.

Em primeira instância, em setembro de 2025, o pedido de indenização havia sido negado sob o entendimento de que a loja não teria sido identificada diretamente no vídeo. Contudo, o TJ-SP reformou a sentença ao concluir que, embora não houvesse menção nominal, a empresa foi identificável pelos internautas. Os desembargadores apontaram que o influenciador extrapolou os limites da liberdade de expressão ao sugerir irregularidades em tom de denúncia pública para milhões de seguidores, sem a mínima verificação dos fatos.

A defesa do comércio comprovou no processo que o local não permite estacionamento em via pública e que a operação da imobiliária está em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O tribunal, por outro lado, rejeitou o pedido de retratação pública solicitado pelos autores da ação.

Quanto à gratuidade da Justiça, embora a 27ª Câmara tenha reconhecido a omissão do juízo de primeira instância sobre o requerimento, o benefício foi indeferido. Segundo o colegiado, o influenciador não apresentou documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira necessária para ser dispensado do pagamento das despesas processuais.

A assessoria de Gabriel Piccolo informou que o influenciador não comentará o caso até que ocorra o trânsito em julgado da decisão.