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STF derruba restrição por grau de deficiência e garante alíquota zero na compra de veículos
O STF derrubou, por unanimidade, as restrições por grau de deficiência à alíquota zero na compra de veículos e incluiu autistas de nível 1 no benefício. Entenda a decisão.
Redação LawLetter
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04/08/2026