Governo mantém início da cobrança da CBS para janeiro de 2027

A Receita Federal e o Ministério da Fazenda reafirmaram a manutenção do início da cobrança integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para janeiro de 2027. A posição oficial, mantida até a última sexta-feira (6), mantém o cronograma original da reforma tributária, descartando a ampliação do período de transição, apesar das solicitações de adiamento por parte de entidades setoriais.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou a decisão em Brasília na última quinta-feira (5). O titular da pasta esclareceu que, embora o calendário de incidência do tributo esteja preservado, o governo avalia flexibilizar prazos específicos relativos a multas e à entrega de obrigações acessórias. Segundo o ministro, a medida visa reduzir as dificuldades operacionais das empresas e garantir maior segurança jurídica durante a fase inicial de implementação.

A definição sobre o cronograma ocorre em meio a pressões de organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades argumentam que o setor produtivo enfrenta desafios para adaptar seus sistemas internos às exigências da reforma. O debate também foi intensificado pela divulgação da alíquota de 11,3% para a CBS, proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que foi apresentada com aproximadamente dois meses de antecedência em relação ao início da vigência.

Para os profissionais da contabilidade, a manutenção do cronograma exige atenção rigorosa às definições normativas dos próximos meses. A distinção entre a data de início da cobrança e a eventual concessão de novos prazos para obrigações acessórias é apontada como um ponto central para a organização dos procedimentos contábeis e a orientação das empresas atendidas. Até o momento, não houve alteração nas datas estabelecidas pelo governo.