Justiça proíbe transferência de recursos do FIA para conta única do Estado de Minas Gerais

A 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte concedeu tutela antecipada parcial em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para impedir que os recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente (FIA) sejam transferidos para a conta única do Tesouro Estadual. A medida visa garantir a integridade, rastreabilidade e o controle financeiro das verbas destinadas a políticas públicas para a infância e a juventude.

O processo teve origem após procedimento administrativo instaurado pelo MPMG, que apontou irregularidades na gestão dos recursos, como a ausência de contabilização de rendimentos financeiros como receita do fundo e dificuldades de fiscalização sobre a movimentação dos valores. O MPMG argumentou que tais práticas comprometiam a autonomia orçamentária do FIA.

Pela decisão, o Estado de Minas Gerais deverá, no prazo de 30 dias, regularizar a manutenção de conta bancária específica e exclusiva para o fundo em instituição financeira oficial. Fica vedada, expressamente, qualquer transferência automática para a conta única do Tesouro Estadual. Além disso, a Justiça determinou que as disponibilidades financeiras sejam aplicadas em modalidades que garantam segurança e liquidez, assegurando que os rendimentos sejam integralmente revertidos ao FIA.

O Poder Executivo estadual também deverá prestar contas de forma quadrimestral ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MG). O relatório deve incluir extratos bancários e detalhes sobre receitas, despesas e aplicações financeiras. Segundo a promotora de Justiça Nidiane Moraes Silvano de Andrade, a decisão permite que o CEDCA/MG exerça efetivamente seu papel deliberativo e fiscalizador sobre a execução orçamentária e a destinação dos recursos.

A ACP prossegue com a produção de provas para apurar o montante remanescente na conta única do Tesouro que deverá ser restituído às contas exclusivas do FIA. A ação foi movida conjuntamente pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAO-DCA).