Luiz Fux comunica tribunais sobre suspensão de ações contra proibição das apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de um ofício aos presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais, do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para informar a decisão que suspendeu o trâmite de ações judiciais que questionam a proibição das apostas esportivas, as chamadas bets, no Brasil. O comunicado foi emitido nesta segunda-feira (9/11) com a finalidade de garantir que os juízos de primeiro e segundo graus adotem as providências para o sobrestamento dos processos.

A suspensão nacional atende a um pedido formulado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe do Ministério Público argumentou que a existência de decisões judiciais conflitantes, que ora permitiam, ora proibiam a operação de empresas de apostas, gerava um cenário de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma. Gonet destacou como exemplo o caso da CDA Gaming, que teve atividades autorizadas por decisão do TRF-3, medida posteriormente suspensa pela presidência daquela Corte após intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo a argumentação apresentada pela Procuradoria-Geral da República, a proliferação de ações sobre a validade da Medida Provisória nº 1.394/2026 exige a uniformização do entendimento pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento dos processos deverá perdurar até que a Corte conclua o julgamento definitivo da controvérsia constitucional.

Em sessão recente, realizada após a condução de audiência pública sobre o tema, Luiz Fux pontuou que demandará mais tempo para elaborar seu voto. O ministro ressaltou que a chegada de novos questionamentos judiciais, focados tanto na autorização quanto na restrição da atividade de apostas, ampliou o espectro dos argumentos sob análise do STF. Fux defendeu a necessidade de um tratamento coerente, que contemple as particularidades do setor e as novas manifestações apresentadas ao tribunal.

A proposta de analisar as ações sobre as bets em conjunto com as discussões acerca da regulamentação de loterias municipais obteve apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques. O presidente do STF, Edson Fachin, indicou a possibilidade de julgamento conjunto dos temas.