Maioria convocada para audiência no STF se posiciona contra proibição de bets

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), preside nesta terça-feira (3) uma audiência pública para subsidiar o julgamento de ações que questionam a medida provisória (MP) que proibiu a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. Entre os 34 representantes convidados a expor argumentos, ao menos 22 se manifestaram contrários à restrição imposta pelo governo federal.

A norma, publicada em 25 de setembro pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determinou a interrupção das atividades de sites e aplicativos de apostas, bem como de seus contratos de patrocínio e publicidade. Entidades do setor recorreram ao STF buscando a invalidação do texto, levando o ministro Fux a convocar o debate técnico antes de decidir sobre os pedidos.

O grupo contrário à medida é composto majoritariamente por associações do setor, como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) e a Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas), além de clubes de futebol, incluindo Flamengo, Corinthians e Cruzeiro, e a CBF (Confederação Brasileira de Futebol). Essas partes argumentam sobre os impactos negativos da proibição, especialmente no financiamento do esporte e na saúde financeira dos clubes.

Em contrapartida, defendem a validade da MP órgãos da administração pública, como a AGU (Advocacia-Geral da União) e os ministérios da Fazenda, da Saúde, do Esporte e da Segurança Pública, além da CNC (Confederação Nacional do Comércio) e da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Para equilibrar as manifestações, Fux ampliou o rol de participantes a pedido da AGU.

O governo sustenta que a medida é necessária diante dos riscos à saúde pública e às famílias. Documentos da AGU apresentados ao STF citam dados do Ministério da Saúde que indicam um aumento de 140% nos atendimentos relacionados ao transtorno de jogo patológico no SUS entre 2018 e 2025, além de apontar que o impacto financeiro das apostas tem atingido de forma desproporcional as populações de menor renda.

A audiência pública teve início às 10h, com exposições individuais de dez minutos cada, sendo a rodada inicial dedicada aos clubes de futebol. A expectativa é que o cronograma se estenda até as 17h30. Paralelamente, o Congresso Nacional possui até 120 dias para analisar a MP e convertê-la em lei definitiva. O governo, através do ministro Guilherme Boulos, também avalia alternativas de financiamento para os clubes de futebol impactados pela interrupção das operações das bets.