Enter comenta resolução da OAB-RJ e cita decisão do TRF3
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ADVOCACIA E TECNOLOGIA

Enter se manifesta sobre resolução da OAB-RJ e cita decisão do TRF3

Em nota à Lawletter, empresa afirma que os conteúdos produzidos com apoio de IA passam por revisão humana e que a decisão final cabe ao advogado contratado pelo cliente

Colagem com teclado, comunicado, colunas e circuitos eletrônicos sobre tecnologia e advocacia.
Ilustração gerada por IA / Lawletter

A Enter se manifestou sobre a Resolução nº 616/2026 da OAB/RJ e afirmou que buscará manter o diálogo institucional com a Ordem. Em nota encaminhada à Lawletter nesta quinta-feira (19), a empresa citou a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que não conheceu do recurso apresentado pela OAB-SP na ação civil pública sobre sua atuação.

A resolução disciplina a participação de empresas de tecnologia não inscritas na Ordem na contratação de serviços advocatícios. Entre as restrições, estão estruturas em que essas empresas assumem a contratação principal do serviço jurídico, repassam sua execução a advogados ou controlam honorários. O texto também admite o uso de software, inteligência artificial e serviços de apoio, com preservação da independência e da responsabilidade profissional. A norma não menciona empresas pelo nome.

Na manifestação, a Enter afirma que sua plataforma auxilia departamentos jurídicos e advogados na organização e análise de informações. Segundo a empresa, os conteúdos produzidos com apoio da tecnologia passam por revisão, auditoria e edição humanas, e a decisão final permanece com o advogado contratado pelo cliente.

A nota retoma fundamentos da decisão de terça-feira (17), na qual o desembargador federal André Nabarrete apontou obstáculos processuais ao exame do recurso da OAB-SP. O relator também registrou que os documentos apresentados não demonstravam dano concreto aos profissionais da advocacia nem atuação direta da Enter em funções privativas da profissão. Afirmou, ainda, que o uso do software de IA, por si só, não implica substituir o advogado. A ação continua na primeira instância.

Leia a nota da Enter na íntegra

A Enter tomou conhecimento da Resolução nº 616/2026 da OAB/RJ, dois dias após uma nova decisão da Justiça Federal na ação civil pública movida pela OAB/SP, da qual a OAB/RJ também faz parte.

Na terça-feira, 17 de novembro, o desembargador federal André Nabarrete, do TRF-3, não conheceu o recurso apresentado no âmbito da ACP. Ao analisar o caso, registrou que “a utilização do software de inteligência artificial da recorrida, por si só, não implica substituição do advogado”.

O desembargador destacou ainda que “não há elementos cabais de que não haja a supervisão das estratégias e peças geradas”. Observou também que, se assim fosse, “qualquer outro software disponível no mercado atuaria igualmente contra as prerrogativas da profissão”.

A Enter é uma empresa de tecnologia que apoia departamentos jurídicos e advogados na organização e análise de informações. Na plataforma da Enter, todo conteúdo apoiado pela inteligência artificial passa por revisão, auditoria e edição humanas, e a decisão final cabe ao advogado contratado pela empresa-cliente.

A Enter acredita que inovação tecnológica e atuação responsável dos advogados são complementares. E por conta desse propósito vai procurar manter o diálogo institucional com a OAB, em busca de caminhos que conciliem o uso da inteligência artificial com o respeito às prerrogativas e à independência da advocacia.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

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