OAB-RJ define regras para intermediação na advocacia
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ADVOCACIA E TECNOLOGIA

OAB-RJ proíbe advogado de atuar em estruturas em que empresas vendem serviço jurídico

Resolução 616/2026 admite o uso de tecnologia e inteligência artificial, desde que preservadas a independência e a responsabilidade profissional do advogado

Colagem com balança da Justiça, notebook e circuitos eletrônicos sobre regras para advocacia e tecnologia.
Ilustração Lawletter

A Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) publicou nesta quinta-feira (19) a Resolução 616/2026, que disciplina a participação de empresas de tecnologia, plataformas digitais, marketplaces, empresas de inteligência artificial e prestadores de serviços administrativos não inscritos na Ordem na contratação e na prestação de serviços advocatícios.

A norma foi assinada pela presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, ad referendum do Conselho Seccional. Ela produz efeitos a partir da publicação e será submetida ao Conselho na primeira sessão possível. O texto não cita empresas ou plataformas pelo nome. As restrições são descritas a partir das condutas e da forma de organização da contratação dos serviços jurídicos.

O que continua permitido

A resolução afirma que é lícita a contratação, por advogados e sociedades de advogados, de tecnologia, software, infraestrutura, inteligência artificial, processamento de dados, automação e outros serviços instrumentais ou administrativos, desde que essas atividades não impliquem ingerência na advocacia, intermediação de clientela ou participação indevida nos resultados econômicos da prestação jurídica.

O uso de inteligência artificial, automação e agentes digitais na produção de serviços jurídicos também é permitido, desde que não substitua a responsabilidade, a independência profissional e o poder de decisão do advogado.

O artigo 11 lista o que não constitui infração: o licenciamento de software, serviços de Legal Operations, gestão de projetos, análise de dados ou suporte administrativo, plataformas de seleção ou concorrência de escritórios promovidas pelo próprio cliente e a contratação de correspondentes.

O que fica vedado

O artigo 3º proíbe o advogado de participar, direta ou indiretamente, de estrutura em que pessoa não autorizada a advogar seja contratada pelo cliente como fornecedora principal do serviço jurídico e depois subcontrate um advogado; concentre carteiras de demandas para distribuí-las; atue como intermediária entre cliente e advogado; determine a escolha do escritório; estabeleça ou controle honorários; receba comissão, success fee ou vantagem calculada sobre honorários, número de causas ou resultado; apresente serviços jurídicos ao mercado como produto próprio; ou interfira na independência técnica do advogado.

Segundo o texto, é irrelevante o nome dado ao negócio, porque prevalece a realidade econômica da relação, e contratos formalmente separados entre cliente, empresa e escritório não afastam a regra quando, no conjunto, a empresa exerce a intermediação.

A resolução presume intermediação irregular, admitida prova em contrário, quando, por exemplo, a empresa celebra o contrato principal com o cliente e depois escolhe o escritório, o cliente não tem liberdade para contratar o advogado diretamente, a remuneração do advogado é controlada pelo intermediário ou tecnologia e serviço jurídico são vendidos por preço único.

Punições

A participação nas estruturas vedadas pode levar à apuração ético-disciplinar, com análise individual da conduta do advogado. As sanções dependem do enquadramento da infração e dos requisitos previstos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), podendo incluir suspensão e, nas hipóteses legais, exclusão dos quadros da Ordem.

A mera condição de advogado empregado ou de integrante de departamento jurídico não gera responsabilidade objetiva. Nos casos de exercício irregular da advocacia por não inscritos, o Conselho Seccional poderá adotar medidas administrativas e judiciais.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

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