Depósito judicial surge como alternativa em disputas sobre base de cálculo do ICMS

Empresas que questionam judicialmente a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS enfrentam um novo cenário após a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspender, em 9 de novembro, os efeitos de liminares e sentenças que permitiam o cálculo do imposto estadual sem a incidência dos novos tributos. A medida atendeu a pedido da Fazenda do Estado de São Paulo, embora não represente o encerramento do julgamento de mérito sobre a legalidade da cobrança.

Diante da reversão das decisões favoráveis, especialistas apontam o depósito judicial da parcela controvertida como alternativa ao recolhimento do tributo aos cofres estaduais. Eduardo Natal, sócio do Natal & Manssur Advogados e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), explica que o depósito integral e em dinheiro garante que o montante fique vinculado ao processo até o desfecho definitivo. Enquanto a parte incontroversa do imposto deve ser recolhida normalmente, a diferença, apurada conforme as normas da operação, permanece sob gestão judicial.

Luís Garcia, advogado tributarista e sócio do Tax Group, apresentou uma simulação para dimensionar o efeito dessa inclusão. Considerando uma venda de R$ 100 mil, alíquota de 9% para IBS e CBS somados, e ICMS de 18% calculado "por dentro", a inclusão dos novos tributos eleva o ICMS devido em R$ 1.975,61, um incremento de aproximadamente 9%. O especialista ressalta, contudo, que os valores são premissas de cálculo e o impacto real dependerá da legislação vigente em cada caso.

Quanto à gestão dos recursos, a escolha pela estratégia de depósito judicial apresenta vantagens operacionais. Segundo Natal, enquanto o pagamento direto ao Estado pode submeter a futura restituição às exigências do artigo 166 do Código Tributário Nacional, que versa sobre a prova do encargo financeiro, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes de que tal condição não se aplica ao levantamento de depósitos judiciais pelo contribuinte vitorioso.

Embora o impacto imediato no fluxo de caixa seja similar em ambos os modelos, Garcia destaca que a manutenção do depósito judicial preserva o montante até a solução do conflito. Se o contribuinte obtiver ganho de causa, os valores podem ser levantados conforme os limites da sentença; em caso de derrota, o montante é destinado à quitação do crédito tributário.