Decon aplica multa superior a R$ 1 milhão ao Agibank e outras instituições financeiras no Ceará

O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multas que totalizam R$ 1.050.626,50 ao Agibank e a prestadoras de serviços financeiros como Nubank, General Seguros, QI Tech e Banco Inbursa. As sanções decorrem de 24 decisões administrativas emitidas pelo órgão durante os meses de setembro e outubro.

As penalidades foram fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor após a análise de reclamações registradas pelos usuários. Conforme apontado nas decisões, as infrações incluem a formalização de contratos não reconhecidos pelos clientes, refinanciamentos realizados sem autorização, dificuldades impostas para a portabilidade bancária, cadastramento de chave Pix sem consentimento e cobrança de valores indevidos. Também foram identificados casos de bloqueio indevido de contas e de benefícios previdenciários, além de falhas no dever de informação.

O Decon destacou que as práticas abusivas afetaram, majoritariamente, consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência. O cálculo das multas levou em conta a gravidade das condutas, a extensão do dano aos clientes e a capacidade econômica das instituições financeiras envolvidas. As maiores sanções estão relacionadas a processos de contestação de cartões e empréstimos consignados, bem como refinanciamentos não autorizados.

As instituições financeiras foram notificadas sobre as decisões e possuem a prerrogativa de apresentar recursos na esfera administrativa. O órgão informou que consumidores que se sentirem lesados podem registrar reclamações pelos canais oficiais: e-mail deconce@mpce.mp.br, telefone (85) 3106-5436 ou WhatsApp (85) 98685-6748.