Notícia
CTFC aprova projeto que proíbe obsolescência programada e estabelece direito ao reparo
Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou projeto que veda a obsolescência programada, garantindo o direito do consumidor ao reparo e acesso a peças e manuais técnicos.
Redação Lawletter
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05/11/2026