CNJ estabelece limites para uso de IA por magistrados e reforça reserva de humanidade nas decisões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as balizas para a utilização de ferramentas de inteligência artificial no Poder Judiciário. A regulamentação, publicada em março de 2025 e em vigor desde julho do mesmo ano, estabelece que magistrados podem utilizar a tecnologia para atividades de apoio, como resumir documentos, organizar provas, realizar pesquisas de jurisprudência e elaborar rascunhos de minutas. Contudo, a norma veta terminantemente a delegação das etapas centrais do julgamento à máquina.

A premissa central, denominada pelo CNJ como reserva de humanidade, determina que atividades que exigem valoração, análise de mérito ou definição de culpa, como a dosimetria da pena ou o julgamento de procedência de ações, permanecem como atribuições exclusivas do julgador humano. Segundo George Marmelstein, secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e integrante do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, a tecnologia deve atuar apenas em tarefas preparatórias. O juiz federal destaca que o magistrado é responsável por conferir todo o conteúdo, sob pena de responder processual e administrativamente por falhas, como as chamadas alucinações da IA.

A resolução também aborda a utilização de plataformas comerciais, como ChatGPT e Claude. Embora o ideal defendido por especialistas fosse o uso de soluções desenvolvidas internamente pelo Judiciário para garantir maior soberania e proteção de dados, o CNJ permitiu o uso de sistemas de grandes empresas de tecnologia, dada a limitação financeira e técnica para criar alternativas imediatas. A medida divide especialistas. A professora Ana Frazão, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), argumenta que o uso de ferramentas comerciais pode comprometer garantias processuais e dificultar a fiscalização, dado o interesse econômico das fornecedoras.

A proteção de dados em processos sigilosos constitui outro ponto de cautela. Marmelstein aponta que há divergência interpretativa sobre o uso de plataformas em contratos institucionais e individuais. Enquanto o uso de modelos privados contratados isoladamente por juízes em processos sigilosos é considerado proibido, a contratação institucional ainda gera debates sobre a possibilidade de uso, caso o modelo apresente governança de dados robusta. O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu recentemente, em evento na quarta-feira (11), que a fiscalização do uso individual de IA em dispositivos pessoais é um desafio para o controle do Judiciário.

Para a advocacia, a falta de transparência sobre o uso dessas ferramentas preocupa. A advogada Bianca Mollicone, sócia do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, afirma que a ausência de rastreabilidade sobre qual sistema foi utilizado e quais dados foram submetidos a ele cria uma zona cinzenta, forçando a advocacia a atuar sob desconfiança na análise das decisões. Paralelamente, o uso indevido de IA por partes e advogados, como a inserção de comandos ocultos em petições para manipular sistemas, tem resultado em punições. Tribunais superiores, incluindo o STJ e o STF, já aplicaram multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça em casos envolvendo essa prática.