DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL
CNJ estabelece prazos escalonados para segurança digital em cartórios
Regulamentação exige padrões mínimos de tecnologia para proteção de dados e continuidade operacional nos serviços extrajudiciais.
Os cartórios brasileiros devem cumprir novos prazos para a implementação de padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação. A medida, definida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, visa garantir a segurança, a integridade, a autenticidade e a rastreabilidade dos acervos das serventias, assegurando a continuidade dos serviços notariais e de registro.
As diretrizes foram instituídas originalmente em fevereiro de 2026 pelo Provimento CN n. 213. Posteriormente, em julho de 2026, o Provimento CN n. 243 alterou a norma, estabelecendo prazos escalonados e progressivos para a adaptação, conforme a classificação de cada serventia, definida pela receita bruta semestral.
O cronograma de adequação está estruturado em duas fases: a inicial, que abrange as etapas 1 e 2 previstas no Anexo IV da norma, e a fase integral e cumulativa, que compreende as cinco etapas regulamentares. Embora o novo cronograma tenha ampliado os prazos, a Corregedoria Nacional de Justiça orienta que os responsáveis iniciem o planejamento e a execução das medidas preventivamente.
Os requisitos de tecnologia abrangem diversas áreas operacionais, incluindo governança e gestão de riscos, com foco na identificação de vulnerabilidades. Também são exigidos mecanismos robustos de controle de acesso e autenticação de usuários, além de protocolos de proteção para garantir a confidencialidade e a integridade das informações.
A norma ainda determina a implementação de procedimentos de cópias de segurança (backup), a manutenção de uma infraestrutura tecnológica adequada e planos estruturados para garantir a continuidade dos serviços em caso de incidentes. O monitoramento e a rastreabilidade das operações nos sistemas, bem como a capacitação de equipes e a gestão de fornecedores, completam o rol de exigências para fortalecer a estratégia nacional de TIC e proteção de dados.
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Fonte / Créditos
Fonte: CNJ, "CNJ estabelece prazos para cartórios adotarem padrões mínimos de segurança digital - Portal CNJ", publicada em 18/11/2026.
https://www.cnj.jus.br/cnj-estabelece-prazos-para-cartorios-adotarem-padroes-minimos-de-seguranca-digital/
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