#DIREITO BANCÁRIO

Entenda como o bloqueio automático do SISBAJUD inverte o ônus do art. 833 do CPC e ameaça a impenhorabilidade do benefício previdenciário de aposentados e idosos.

Entenda o impacto da MP 1.376/2026 na renegociação de dívidas rurais: direitos do produtor, limites da norma, análise pelas instituições financeiras e teses do STJ.

Entenda a transição do Tema 1.230 do STJ: a penhora salarial migra da impenhorabilidade absoluta para a proporcionalidade, redefinindo o mínimo existencial nas execuções.

Ao contrário das pessoas físicas, empresas não têm impenhorabilidade automática em contas. Veja como a prova contábil e o art. 805 do CPC impedem o bloqueio do capital de giro.

A execução contra o devedor de alta renda exige analisar a origem dos recursos, a titularidade e o limite ético entre o planejamento lícito e a fraude à execução.

Saiba como a falha de segurança e o vazamento de dados viabilizam fraudes bancárias e como acumular pedidos com base no CDC e na LGPD para obter reparação.

Ação de restituição contra cobranças indevidas de taxas de antecipação e MDR em maquininhas de cartão exige prova da operadora, afastando prescrição e supressio.

O crédito rotativo vinculado a benefícios do INSS por meio de RMC e RCC esconde custos elevados e vendas casadas. Entenda os direitos e a responsabilidade do banco.

A MP nº 1.376/2026 trouxe regras rígidas de conformidade fiscal para o agronegócio. Descubra os impactos do veto ao crédito oficial para quem possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Empréstimos consignados sem autorização válida geram descontos abusivos no INSS. Descubra os critérios legais de proteção ao beneficiário e o passo a passo para contestar.

Fraudes bancárias contra PMEs exploram falhas de processos e engenharia social. Descubra o plano de resposta e os critérios para implementar alçadas e controles preventivos eficientes.

Em golpe do falso investimento, a Justiça de Goiás reconheceu culpa concorrente e condenou os bancos a devolver metade dos R$ 210 mil, negando o dano moral. O que decide é a falha do banco em detectar a operação.

A reforma do Sisbajud pela Portaria CNJ nº 03/2024 e Resolução nº 584/2024 transformou as regras de bloqueio eletrônico de ativos. Descubra a importância de mapear o patrimônio do devedor antes da fase de execução.

Embora não previsto em lei, o saque do FGTS para fertilização in vitro vem sendo autorizado judicialmente em casos de urgência e impossibilidade de custeio pelo SUS.

A Súmula 297 do STJ aplica o CDC às instituições financeiras e alcança pessoas jurídicas: empresas vítimas de golpes bancários podem invocar a responsabilidade objetiva do banco.

A nova resolução condiciona a prorrogação à comprovação de dificuldade temporária pelo produtor e ao atestado de capacidade de pagamento pela instituição financeira, que decide "por sua conveniência".

Empréstimo que você não pediu, Pix que você não autorizou e cartão que nunca solicitou podem aparecer na mesma conta, no mesmo dia. Cada operação tem fundamento e prazo de contestação próprios, e o banco responde pelas três por motivos distintos.

Quando o cliente perde dinheiro em uma fraude, o banco costuma responder que a operação foi autenticada e encerrar o assunto. A Súmula 479 e decisões recentes do STJ apontam para outra direção: a instituição tem o dever de monitorar e bloquear operações fora do padrão, e responde quando falha.