#DIREITO BANCÁRIO

STJ fixa tese vinculante no Tema 1.119: o CDC não impede o encerramento unilateral de conta bancária, mas o banco segue sujeito a notificação e normas do CMN. Confira a análise!

Entenda a aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181) para dívidas de apostas, as regras do mínimo existencial e o dever de crédito responsável dos bancos.

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da Oi em 26 de agosto de 2026, diante de uma dívida bilionária e fracassos na recuperação.

Entenda por que a revisão de garantias reais e da alienação fiduciária é essencial para evitar o excesso de gravame e manter a liquidez de empresas em dívidas amortizadas.

Entenda a construção da responsabilidade civil das plataformas de apostas: jogo responsável, ludopatia, superendividamento bancário e jurisprudência dos tribunais.

Confira as principais teses jurídicas e precedentes do STJ sobre fraudes bancárias e golpes via Pix, do perfil transacional ao funcionamento do MED.

Entenda como o bloqueio automático do SISBAJUD inverte o ônus do art. 833 do CPC e ameaça a impenhorabilidade do benefício previdenciário de aposentados e idosos.

Entenda o impacto da MP 1.376/2026 na renegociação de dívidas rurais: direitos do produtor, limites da norma, análise pelas instituições financeiras e teses do STJ.

Entenda a transição do Tema 1.230 do STJ: a penhora salarial migra da impenhorabilidade absoluta para a proporcionalidade, redefinindo o mínimo existencial nas execuções.

Ao contrário das pessoas físicas, empresas não têm impenhorabilidade automática em contas. Veja como a prova contábil e o art. 805 do CPC impedem o bloqueio do capital de giro.

A execução contra o devedor de alta renda exige analisar a origem dos recursos, a titularidade e o limite ético entre o planejamento lícito e a fraude à execução.

Saiba como a falha de segurança e o vazamento de dados viabilizam fraudes bancárias e como acumular pedidos com base no CDC e na LGPD para obter reparação.

Ação de restituição contra cobranças indevidas de taxas de antecipação e MDR em maquininhas de cartão exige prova da operadora, afastando prescrição e supressio.

O crédito rotativo vinculado a benefícios do INSS por meio de RMC e RCC esconde custos elevados e vendas casadas. Entenda os direitos e a responsabilidade do banco.

A MP nº 1.376/2026 trouxe regras rígidas de conformidade fiscal para o agronegócio. Descubra os impactos do veto ao crédito oficial para quem possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Empréstimos consignados sem autorização válida geram descontos abusivos no INSS. Descubra os critérios legais de proteção ao beneficiário e o passo a passo para contestar.

Fraudes bancárias contra PMEs exploram falhas de processos e engenharia social. Descubra o plano de resposta e os critérios para implementar alçadas e controles preventivos eficientes.

Em golpe do falso investimento, a Justiça de Goiás reconheceu culpa concorrente e condenou os bancos a devolver metade dos R$ 210 mil, negando o dano moral. O que decide é a falha do banco em detectar a operação.