Advocacias da Câmara e do Senado pedem que STF preserve texto original sobre fim da escala 6x1

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal acionaram o STF (Supremo Tribunal Federal) para solicitar que a Corte mantenha integralmente as regras aprovadas pelo Congresso para o fim da escala de trabalho 6x1. Em manifestações protocoladas na sexta-feira (13), as Casas legislativas argumentam que o relator da matéria, ministro Dino, ao definir ajustes para a implementação da mudança, teria substituído as escolhas deliberadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.

A controvérsia tramita no plenário virtual da Corte, que analisa a liminar concedida por Dino. Embora o ministro tenha mantido o início da transição para 16 de dezembro, ele flexibilizou pontos para facilitar a adaptação das empresas. Até a noite de sexta-feira (13), quatro ministros, o relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, haviam votado pela confirmação integral da decisão provisória.

A Advocacia da Câmara contestou seis pontos da decisão, incluindo a flexibilização das folgas e a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem a necessidade de acordo coletivo. Segundo o documento, embora a decisão reconheça a constitucionalidade da emenda, ela estabelece uma disciplina diversa daquela aprovada pelo constituinte derivado, o que, no entendimento da Casa, extrapola a atuação judicial.

O Senado também se manifestou contrariamente à flexibilização, destacando que os limites de repouso e a apuração da média dentro do mês-calendário foram desenhados como uma proteção mínima aos trabalhadores. Outro ponto de atrito é a redução de um ano para 180 dias do prazo para adaptação de contratos administrativos à nova jornada, medida que, segundo as Casas, prejudica ajustes orçamentários e o reequilíbrio econômico-financeiro dessas contratações.

Além das questões operacionais, a Câmara questiona o prazo de 180 dias fixado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada. A Advocacia da Casa sustenta que a emenda constitucional traz apenas uma autorização legislativa, não uma obrigação de legislar em prazo determinado, cabendo exclusivamente aos parlamentares definir o momento e as condições para tratar de atividades específicas.

As ações que motivaram o debate foram ajuizadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que alegam dificuldades logísticas. Apesar das divergências sobre os ajustes, tanto a Câmara quanto o Senado reafirmam a constitucionalidade da emenda e defendem a manutenção do cronograma que inicia a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro.