#PROCESSO PENAL

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TJRJ reverte decisão que negava indenização a homem inocente que esteve preso indevidamente por 2.174 dias

Entenda a decisão do TJRJ que reverteu a negação de indenização a Sílvio "Pantera", preso indevidamente por 2.174 dias após reconhecimento fotográfico viciado.

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Moraes declara trânsito em julgado no caso Marielle e determina início imediato do cumprimento das penas

Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal do caso Marielle e determinou o cumprimento imediato das penas dos cinco condenados pela morte da vereadora e do motorista.

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O risco invisível nos autos digitais viraliza e acende alerta

Alerta de advogado sobre possível prompt injection em processo criminal no STJ reacende debate sobre IA, revisão humana e segurança no Judiciário.

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Troca de defesa de Fabiano Zettel põe em evidência alcance jurídico do foro íntimo

Saída de advogados por motivo reservado e entrada de nova banca ocorrem em meio a возможíveis negociações de colaboração premiada