Alese aprova programa Recuperar para redução de juros e multas de impostos em Sergipe

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (5), três Projetos de Lei que instituem o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar). A medida possibilita que contribuintes com pendências tributárias junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) renegociem seus débitos com condições especiais de parcelamento e descontos em encargos moratórios.

O programa abrange três tributos estaduais. Para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), contribuintes com débitos contraídos até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão parcelar os valores em até 84 meses, com a aplicação de descontos de até 95% sobre juros e multas.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a norma contempla débitos até o ano-calendário 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa. Nestes casos, a negociação permite o parcelamento em até 48 meses, também com redução de até 95% em juros e multas.

Por fim, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) abrange débitos contraídos até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. O programa prevê a possibilidade de quitação parcelada em até 60 vezes, mantendo o desconto de até 95% nos juros e multas incidentes sobre as pendências.