Câmara dos Deputados vota projeto de ajuste fiscal na
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ECONOMIA E POLÍTICA

Câmara deve votar projeto de ajuste fiscal na segunda-feira

Após conclusão no Senado, proposta que cria gatilhos no arcabouço fiscal segue para análise dos deputados

Por Redação Lawletter 19/11/2026 05:26
Vista panorâmica do plenário da Câmara dos Deputados com parlamentares circulando entre as bancadas.
Bruno Spada / Câmara dos Deputados

O projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal, que estabelece novos mecanismos de controle das contas públicas e cria gatilhos no arcabouço fiscal, será analisado pela Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (23). A data foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante fórum jurídico na Argentina.

A votação no Congresso Nacional ocorrerá após o Senado concluir a tramitação do texto na quarta-feira (18). O relator na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), adiantou que não pretende realizar alterações na proposta, que teve seu impacto estimado reduzido em R$ 6 bilhões após passar por modificações no Senado. Segundo o Executivo, as medidas devem proporcionar uma melhora no resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50,1 bilhões.

Durante a sessão no Senado, os parlamentares rejeitaram três destaques que buscavam alterar pontos centrais do projeto. Entre as proposições vencidas estavam o questionamento sobre o limite de R$ 3 bilhões para compensações previdenciárias e o impedimento ao governo de restringir o uso de créditos para o pagamento de tributos federais.

Um acordo firmado entre o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), alterou o cronograma de repasses da Lei Kandir. O texto final aprovado prevê que a União eleve os pagamentos anuais aos estados e municípios de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, com a quitação do saldo remanescente programada para até 2030.

O texto aprovado pelos senadores também incluiu emendas que impõem maior transparência ao Executivo. Uma delas estabelece a necessidade de explicações em audiência pública caso o resultado primário do ano anterior fique abaixo de 0,5% do PIB. Outra medida, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), garante proteção aos créditos tributários de PIS/Cofins, permitindo que sejam utilizados para quitar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) mesmo sob restrições do governo.

Se a proposta for aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto prevê, entre outros pontos, a possibilidade de bloqueio de despesas com foco no centro da meta de resultado primário e o corte de aproximadamente 20% em benefícios fiscais, mantendo exceções como a desoneração da folha de pagamento.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: CNN Brasil, "Após aval no Senado, ajuste fiscal será votado na Câmara na próxima semana", publicada em 19/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-aval-no-senado-ajuste-fiscal-sera-votado-na-camara-na-proxima-semana/

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