DIREITO E TECNOLOGIA
STJ admite prints sem ata notarial no processo civil. O que guardar da conversa de WhatsApp?
Em entrevista à Lawletter, o advogado Gabriel Pessotti explica como verificar a origem das mensagens e o que guardar no celular caso a outra parte conteste a conversa.
Um print de WhatsApp pode ser apresentado como prova em uma ação civil mesmo que a conversa não tenha sido registrada em cartório. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de ata notarial e determinou que o processo voltasse à origem para que o juízo verificasse se as capturas correspondiam às mensagens originais.
Em entrevista à Lawletter, Gabriel Pessotti, advogado, mestre e fundador da DataCertify, usa o exemplo de uma cobrança para explicar por que vale abrir a conversa no celular do cliente antes mesmo de decidir se há fundamento para ajuizar a ação.
“Um exemplo prático seria uma discussão contratual em que o cliente apresenta apenas a mensagem na qual a outra parte aparentemente reconhece uma dívida. Se as mensagens anteriores demonstravam que aquela manifestação estava condicionada a determinada circunstância, a interpretação jurídica do conteúdo pode ser completamente diferente.”
Gabriel Pessotti, advogado, mestre e fundador da DataCertify
Uma captura pode, portanto, ser fiel ao que apareceu na tela e ainda assim levar a uma leitura equivocada do acordo. Um áudio que antecedeu a resposta ou um documento enviado logo depois pode esclarecer a que a pessoa se referia. Para o advogado de quem cobra, isso pesa na decisão de levar o caso à Justiça. Para quem contesta a cobrança, o mesmo trecho pode explicar em que termos admitiu pagar.
O que o STJ deixou para o juízo de origem decidir
No julgamento da 3ª Turma, os ministros acompanharam por unanimidade a relatora, ministra Nancy Andrighi. O colegiado anulou o acórdão que havia rejeitado as capturas pela falta de ata e determinou a reabertura da fase de produção de provas. O que aquelas mensagens demonstram sobre a disputa continua sujeito ao exame do juízo de origem.
O art. 422 do Código de Processo Civil dá às reproduções fotográficas aptidão para provar o que retratam. Se a outra parte impugnar a correspondência entre a imagem e o original, a lei prevê a apresentação de autenticação eletrônica ou, se isso for inviável, a realização de perícia. Quando a impugnação recai sobre a autenticidade do documento, o art. 429, II, atribui o ônus de demonstrá-la a quem o apresentou.
Na avaliação de Pessotti, essa distinção muda a primeira conversa com o cliente. Ainda que o advogado considere suficiente o print para instruir a petição, há informações que só poderá conferir enquanto a conta estiver acessível. Se o cliente apagar o diálogo, perder o telefone ou reinstalar o aplicativo, pode ficar com a cópia enviada ao escritório e perder justamente o material com que ela seria comparada.
O que o nome na agenda deixa em aberto
Uma dúvida frequente diz respeito ao remetente. Quando o número está salvo na agenda, o nome exibido na tela pode ter sido escolhido pelo próprio dono do celular. Para relacionar a mensagem à pessoa indicada pelo cliente, Pessotti recomenda conferir o número associado à conta e as informações disponíveis no perfil. Num grupo, é preciso distinguir quem enviou a mensagem de quem participava da conversa naquele momento.
Há também uma diferença entre guardar a imagem que chegou ao escritório e registrar a conversa enquanto ela está aberta no aplicativo. No segundo caso, quem faz a coleta pode descrever como chegou ao trecho, em que aparelho o encontrou e quais arquivos estavam disponíveis. Se surgir uma contestação meses depois, esses registros permitem que outra pessoa examine as circunstâncias em que a prova foi obtida.

O que o tabelião vê e o que o perito pode investigar
A ata notarial continua sendo uma opção para quem precisa documentar o que aparece no aparelho. Prevista no art. 384 do CPC, ela permite que o tabelião descreva, com fé pública, os fatos que presencia. Diante do celular, ele pode registrar que abriu determinada conversa e visualizou aquelas mensagens. Pessotti chama atenção para o momento a que essa constatação se refere.
“O fato de um tabelião visualizar uma conversa em determinado aparelho não significa, necessariamente, que tenha verificado tecnicamente a origem de todas as mensagens ou que possa assegurar que o conteúdo não foi alterado antes daquela constatação.”
Gabriel Pessotti, advogado, mestre e fundador da DataCertify
Se a dúvida for sobre uma possível edição da imagem, a investigação exige outro tipo de exame. O perito pode confrontar o arquivo juntado aos autos com os dados disponíveis no aparelho, examinar os metadados e procurar sinais de alteração. Segundo Pessotti, uma ata e um relatório de coleta podem subsidiar esse trabalho. A resposta que o perito conseguirá dar depende dos vestígios que ainda puder examinar.
O que o hash permite verificar
Na DataCertify, empresa de preservação de provas digitais e parceira institucional da Lawletter, o procedimento pode reunir em relatório o horário de acesso, os registros de navegação e os arquivos coletados, conforme o conteúdo e os recursos utilizados. O fundador explica que a coleta diretamente na fonte permite documentar o que estava acessível naquele momento. Ao receber uma imagem já pronta, a análise começa com o arquivo que alguém escolheu encaminhar.
Entre as informações que podem acompanhar o relatório está o hash, um código calculado a partir do arquivo. Se, meses depois, uma parte apresentar uma cópia, é possível calcular novamente o código e compará-lo com o que ficou registrado no dia da coleta.
“O hash, por exemplo, permite verificar a integridade de um arquivo em relação a uma versão de referência, mas não comprova, isoladamente, que o conteúdo era autêntico antes de sua preservação.”
Gabriel Pessotti, advogado, mestre e fundador da DataCertify
Na cobrança usada como exemplo, essa comparação ajudaria a responder se a imagem apresentada ao juiz é a mesma que o advogado guardou. Para atribuir a mensagem ao devedor e saber se ele assumiu uma obrigação exigível, ainda seria preciso examinar quem participou da conversa, o que as partes disseram e como o diálogo se relaciona com as demais provas do negócio.
Comunicóloga e jornalista formada pela Universidade Federal de Viçosa. Coordenadora de redação na Lawletter.
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