Governo regulamenta jornada 5x2 enquanto STF discute prazos
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DIREITO DO TRABALHO

Governo federal regulamenta jornada de trabalho 5x2 enquanto STF analisa transição

Decreto de Luiz Inácio Lula da Silva define cálculo de horas, enquanto Supremo Tribunal Federal mantém liminar de Flávio Dino sobre prazos de implementação

Por Redação Lawletter 22/11/2026 05:15
O ministro Flávio Dino, de terno e toga, sentado em uma mesa de plenário, gesticulando com a mão direita.
Luiz Silveira/STF

O governo federal publicou, na quinta-feira (19), decreto que regulamenta aspectos operacionais da nova jornada de trabalho, marcada pela transição do regime 6x1 para a escala 5x2. A medida ocorre a menos de um mês do início da vigência da mudança, prevista para 16 de dezembro, quando a carga horária máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com a garantia de dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais, sem redução de salários.

O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece o novo divisor para o cálculo do valor da hora trabalhada. Para a jornada de 42 horas, o divisor será de 210, passando a 200 após a redução para 40 horas em 2027. Atualmente, sob o regime de 44 horas, utiliza-se o divisor 220. Além disso, o decreto disciplina jornadas especiais, como a 12x36, comum em serviços de saúde e vigilância, e mantém a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvadas negociações coletivas.

O detalhamento sobre o descanso semanal remunerado e normas complementares para setores específicos ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego. A pasta iniciará o diálogo com trabalhadores e setores produtivos na segunda-feira (23) para a edição de portarias setoriais.

Enquanto o Poder Executivo organiza a implementação, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa ações que questionam os prazos e condições da transição. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino proferiu decisão liminar mantendo o calendário aprovado pelo Congresso Nacional, mas flexibilizando regras de adaptação. O relator autorizou a distribuição das 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem necessidade de pagamento adicional pelos 24 minutos excedentes, independentemente de acordo coletivo até 15 de dezembro. A decisão também permitiu que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos descansos sem a limitação dos tetos semanais e mensais de compensação.

A liminar de Flávio Dino, que contava com quatro votos favoráveis no plenário virtual, teve o julgamento suspenso após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Com a interrupção, o ministro relator converteu a ação em julgamento de mérito, visando uma decisão definitiva do colegiado. As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal contestaram os pontos da decisão de Dino, alegando que as alterações interfeririam em regras aprovadas pelo Legislativo. O calendário para a sessão presencial no Supremo será definido pelo presidente da corte, Edson Fachin.

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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: CNN Brasil, "Governo regulamenta jornada 5×2 enquanto STF ainda discute flexibilização", publicada em 22/11/2026.
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-regulamenta-jornada-5x2-enquanto-stf-ainda-discute-flexibilizacao/

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