PEC da Segurança permite criação de polícias municipais
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SEGURANÇA PÚBLICA

PEC da Segurança permite criação de polícias municipais sob condições

Transformação de guardas civis depende de requisitos financeiros e aprovação em conselhos estaduais, sem alteração imediata de poderes operacionais.

Por Redação Lawletter 22/11/2026 05:00
Dois guardas municipais uniformizados, usando boinas e coletes táticos, em patrulhamento ao ar livre.
Foto: Ascom Semsc

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em definitivo pelo Congresso em 3 de novembro, institui a possibilidade de municípios criarem polícias municipais. A mudança permite que prefeituras estruturem a nova força a partir de guardas civis já existentes ou pela criação de uma nova corporação, desde que observadas exigências legais específicas.

A transição não será automática. Para efetivar a transformação, o município deve atender a quatro requisitos obrigatórios: possuir capacidade financeira com arrecadação própria para manutenção da corporação, sem depender de repasses federais ou estaduais; manter a guarda regular conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014); submeter a formação dos agentes a parâmetros nacionais; e obter o aval de um conselho estadual de segurança pública.

A avaliação dos pedidos ficará a cargo de conselhos estaduais, que devem integrar representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sociedade civil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou ressalvas sobre o modelo, argumentando que a submissão a órgãos estaduais pode impactar a autonomia administrativa local.

Quanto às atribuições, a PEC não amplia os poderes operacionais de forma imediata. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, em fevereiro de 2025, que guardas civis podem realizar policiamento ostensivo, comunitário e prisões em flagrante, sem competência para atividades investigativas, que permanecem restritas à Polícia Civil. Segundo o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), a proposta visa institucionalizar competências que já são executadas na prática, sem sobrepor atribuições das polícias estaduais.

Atualmente, ao menos dez capitais, Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo, possuem estudos ou projetos em diferentes estágios para a transição. Outras cidades aguardam a promulgação da PEC e a definição de normas federais para avaliar a viabilidade.

Especialistas e representantes da categoria ressaltam que a implementação efetiva ainda depende de uma lei orgânica nacional e da regulamentação do funcionamento dos conselhos. Não há previsão para o início do processo, e a criação das polícias municipais não altera, por si só, as regras de armamento ou as prerrogativas de carreira dos agentes, temas que, segundo a Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), carecem de previsão legal específica.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "PEC da Segurança: como uma guarda civil municipal pode virar polícia e o que muda para a população", publicada em 22/11/2026.
https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/11/22/pec-da-seguranca-como-uma-guarda-civil-municipal-pode-virar-policia.ghtml

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