Prefeitura de Porto Alegre antecipa vencimento do ISS em dezembro

A Prefeitura de Porto Alegre alterou o calendário de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os serviços prestados entre 1º e 20 de dezembro de 2026. A medida, estabelecida pelo Decreto nº 24.030, antecipa o vencimento desse período para o dia 29 de dezembro, mantendo-se inalterados a alíquota e o valor do tributo.

Segundo a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, a decisão tem caráter excepcional e foi debatida com entidades de classe. O objetivo central é assegurar a participação de Porto Alegre na distribuição de recursos decorrentes da Reforma Tributária. Conforme os critérios para o cálculo do coeficiente de participação dos municípios no novo tributo, os valores arrecadados que entrarem nos cofres públicos apenas em janeiro de 2027 não serão contabilizados, enquanto a arrecadação de 2026 pode gerar um impacto multiplicador no repasse.

Pelo cronograma original, o ISS de todo o mês de dezembro venceria em 11 de janeiro de 2027. Com o ajuste, a parcela referente ao período de 21 a 31 de dezembro mantém a data de vencimento em 11 de janeiro. Em contrapartida, a administração municipal prorrogou para 26 de fevereiro de 2027 o prazo de recolhimento e a entrega da declaração mensal do ISS relativo aos fatos geradores de janeiro de 2027 para os contribuintes afetados pela mudança.

A regra de competência aplica-se à data em que o serviço foi efetivamente prestado, sendo irrelevante a data de emissão da nota fiscal ou do pagamento. Para serviços periódicos ou continuados onde o valor proporcional não possa ser calculado com precisão, o decreto estabelece que o recolhimento antecipado deve corresponder a, pelo menos, dois terços do ISS estimado para o mês de dezembro, com eventuais ajustes realizados no vencimento regular.

Estão excluídos da nova regra os contribuintes do Simples Nacional, os profissionais autônomos, as sociedades de profissionais e as demais entidades expressamente previstas no Decreto nº 24.030.