Unidades de saúde de BH devem fixar placas informativas sobre entrega legal de bebês para adoção

Unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte estão obrigadas a instalar placas e comunicados informativos sobre o procedimento de entrega legal de recém-nascidos para adoção. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei Municipal nº 12.171, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial do Município (DOM) de BH.

O texto legislativo determina que o conteúdo deve ser fixado em locais de fácil visualização, com foco nas salas de espera de gestantes e em consultórios médicos. A sinalização deve conter obrigatoriamente a seguinte mensagem: “A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017).” Além do aviso, as placas precisam exibir o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude da capital mineira.

A norma é de autoria do vereador Uner Augusto (PL) e foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, após a derrubada de um veto integral aplicado pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil). O chefe do Executivo havia justificado o veto sob a alegação de contrariedade ao interesse público, citando receio da Secretaria Municipal de Saúde de que a exposição pudesse interferir na escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência. No dia 3 de novembro, os parlamentares rejeitaram o veto por 28 votos a 10.

Questionada sobre a nova regra, a Secretaria Municipal de Saúde informou que está adotando as providências necessárias para cumprir a legislação. O procedimento de entrega voluntária é regulamentado nacionalmente pela Lei Federal nº 13.509/2017, que assegura o direito de a mãe ou os pais entregarem a criança sem que isso configure crime. Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça (TJMG) mantém o programa Entrega Legal, gerido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ).

O atendimento institucional voltado a gestantes ou mães interessadas na entrega voluntária envolve psicólogos e assistentes sociais. O processo inclui orientação e análise da situação para que a mulher possa tomar uma decisão segura, existindo, inclusive, o direito garantido de arrependimento ou retratação em relação à entrega.