STF decide que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT podem permanecer no RPPS se já tinham direito à aposentadoria até 17/6/2024. Corte também admitiu ação rescisória para aplicar a modulação do Tema 1.254.

TRF-2 decidiu que a restauração de igreja histórica no Rio deve ser feita pelos proprietários e arrematantes do imóvel, afastando a obrigação direta da União e do Iphan pelas obras.

STJ decidiu que assinatura eletrônica sem certificação da ICP-Brasil pode ser válida. Para o tribunal, outros meios de comprovação de autoria e integridade também são admitidos pela legislação.

STF proibiu gravação das conversas entre Daniel Vorcaro e seus advogados em presídio federal e autorizou visitas sem agendamento, reforçando o sigilo profissional e as prerrogativas da defesa.

STJ passou a adotar, em alguns julgamentos, a apresentação do voto do relator antes das sustentações orais, prática que busca dar celeridade às sessões e gerou debate sobre contraditório e prerrogativas da advocacia.

Justiça reconhece assédio sexual contra operadora de loja, mantém indenização e confirma rescisão indireta por falha da empresa em adotar medidas eficazes após a denúncia da trabalhadora.

EuDisseVocêDisse™️, plataforma criada por brasileira usa IA para organizar interações digitais, trazer clareza a conflitos e fortalecer a segurança em disputas familiares, profissionais e interpessoais.

Justiça de SP condena SBT a pagar R$ 30 mil a participante do Programa do Ratinho após ofensa exibida em TV e redes sociais. Juiz entendeu que autorização de imagem não permite exposição vexatória.

Relator do PLP 152/2025 afirma que debate sobre vínculo empregatício em apps estaria superado. Projeto cria regime de “trabalhador autônomo plataformizado” com regras contratuais e garantias mínimas.

Operação do Gaeco investiga esquema de pagamentos a policiais e advogados para manipular investigações e proteger organização suspeita de lavagem de dinheiro. Mandados foram cumpridos em SP.