STF e Congresso articulam regras de transição para limitar “penduricalhos” que ultrapassem o teto constitucional, após decisões que suspenderam verbas sem base legal.

Flávio Dino afirmou que o STF não inicia investigações ou ações penais de ofício, atuando apenas mediante provocação do MP ou da polícia, com função de supervisão judicial.

CNJ investiga desembargador do TJMG após absolvição em caso de estupro de vulnerável e denúncias envolvendo o magistrado; apuração é administrativa e segue em curso.

Ministro devolve à CPMI dados sigilosos de banqueiro e autoriza envio à PF, reforçando autonomia investigativa e exigindo respeito às garantias fundamentais.

Venezuela pede à ONU libertação de Maduro e amplia lei de anistia, enquanto exclusões e números contestados geram críticas e tensão jurídica internacional.

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Concurso Nacional de Oratória Jurídica abre inscrições até 2 de março, é gratuito e on-line, com premiação superior a R$ 3 mil para estudantes de Direito de todo o país.

Polícia britânica detém Andrew em investigação ligada a Epstein por suspeita de abuso de função pública; ele foi liberado e o caso segue em apuração, sem acusação formal.

MPF em MG processa a TV Globo por pronúncia de “recorde”, pede R$ 10 milhões e multa diária, alegando afronta à norma culta e à função educativa da radiodifusão.

STF decide que o FGTS deve garantir, no mínimo, reposição pelo IPCA. Fórmula legal é válida, mas não pode resultar em perda inflacionária ao trabalhador.