Toffoli suspendeu ação na Justiça Militar e determinou que o MPM avalie ANPP para civil acusada de estelionato envolvendo pensão. Decisão afasta vedação automática e exige análise concreta dos requisitos legais.

STJ decidiu que valores de seguro de vida resgatável podem ser penhorados quando o próprio segurado faz o resgate. Nessa hipótese, a quantia perde caráter indenizatório e se aproxima de investimento.

STF julga ICMS, lei do Amazonas, infidelidade partidária, vaquejada e custas do MP em 4 e 5/3. Decisões podem fixar teses com impacto nacional.

LC 219/2025 altera marcos de inelegibilidade, fixa teto de 12 anos e cria o RDE. Constitucionalidade é questionada no STF e pode impactar as eleições de 2026.

TJMT manteve indenização de R$ 7 mil a consumidor negativado por empréstimo não comprovado. Banco não apresentou prova suficiente da contratação digital.

Carf decide que exportação por unidade não habilitada não encerra o Repex. Tributos suspensos tornam-se exigíveis, com manutenção de PIS e Cofins-Importação.

ADPF 1.308 questiona uso excessivo de sigilo por órgãos públicos e pede ao STF parâmetros para reforçar a publicidade e garantir o direito de acesso à informação.

A Lawletter esteve no DICB 2026 e acompanhou de perto debates práticos sobre investigação e prova digital. Veja os principais insights e impactos para o Direito.

O STJ decidiu que, para processar ex-administradores por danos, a empresa deve antes anular a ata que aprovou as contas e concedeu “quitus”.

STJ define que Justiça Federal do TRF6 deve julgar pedido de inclusão no PID do caso Mariana, por envolver acordo com participação da União.