CPI do Crime Organizado recorre ao STF para derrubar decisão de Gilmar Mendes que suspendeu quebra de sigilos da Maridt. Senadores alegam interferência nas prerrogativas investigativas do Congresso.

STF iniciou julgamento sobre a validade de regras da Lei Ferrari que permitem exclusividade e delimitação territorial entre montadoras e concessionárias. Decisão pode afetar contratos e concorrência no setor.

Toguro acusa uma gigante de bebidas de copiar o drink da Mansão Maromba. A disputa envolve marca, embalagem e trade dress. Afinal, houve cópia ou apenas concorrência? Entenda o debate jurídico.

A 3ª Turma do STJ decidiu que a novação em recuperação extrajudicial não alcança credores que não aderiram ao plano. Assim, credor dissidente pode continuar executando o crédito fora das condições do acordo.

PF prendeu Daniel Vorcaro em 04/03/2026 na Operação Compliance Zero (caso Banco Master). Decisão no STF teria citado riscos à investigação, acesso indevido a dados sigilosos e bloqueios de ativos.

VEC de Santa Maria concedeu livramento condicional a Luciano Bonilha Leão (caso Boate Kiss) por cumprir fração da pena e ter bom comportamento; decisão dispensou exame criminológico e mantém condições.

Flávio Dino suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada pela CPMI do INSS por falta de motivação individualizada em votação “em globo”; CPMI pode refazer e STF fará referendo.

A CAS do Senado aprovou PL que elimina carência de 10 contribuições para salário-maternidade de autônomas no INSS; texto segue para a Câmara.

ExpoDireito Brasil muda o comando: Fernanda Marinela assume a presidência e Valdetário Monteiro vai para a coordenação acadêmica. O que pode mudar no maior festival jurídico do país?

TST anulou acórdão do TRT-5 por substituição de voto já registrado por magistrado convocado. Mudança alterou resultado sobre horas extras. Processo volta para novo julgamento.