TST condena empresa e advogado por uso de precedentes inexistentes, possivelmente gerados por IA, e reforça dever de veracidade e responsabilidade no uso de tecnologia na advocacia.

OAB questiona no STF norma que impede devedor contumaz de acessar recuperação judicial e autoriza falência, alegando violação a direitos e risco à continuidade de empresas.

STF suspende acesso da CPMI a dados sigilosos após vazamento de mensagens, determina nova triagem pela Polícia Federal e reforça limites entre investigação e privacidade.

TST invalidou cláusula que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde. Corte entendeu que a medida é discriminatória e viola direitos fundamentais como saúde e dignidade.

TST manteve válida citação feita por WhatsApp em ação trabalhista, afirmando que alegar não ter lido a mensagem não anula o ato quando há prova de envio ao número correto e certidão do oficial de justiça

Relator da CPI do Crime Organizado afirma que investigações sobre o Banco Master indicam possível esquema de lavagem de dinheiro com uso de fundos. Caso segue em fase investigativa no Senado.

STJ decidiu que juiz pode negar gratuidade da justiça com base em dados do Infojud quando houver indícios de capacidade financeira incompatível com a declaração de hipossuficiência.

Ministro Flávio Dino suspendeu punição de aposentadoria compulsória aplicada a juiz e indicou que essa sanção não deve mais ser usada disciplinarmente, defendendo que infrações graves podem levar à perda do cargo.

Consumidora que alegou alergia a cosméticos teve pedido de indenização negado. Perícia indicou hipersensibilidade individual e ausência de defeito no produto, rompendo o nexo causal.

A parceria entre DataCertify e Lawletter reforça o uso de tecnologia na produção de provas digitais. Entenda como a preservação técnica dessas evidências ganha espaço no Direito.