STF forma maioria por imunidade de ITBI na integralização de capital de imobiliárias. Julgamento segue aberto, com término previsto para 19 de outubro.

MPMG recomenda que a Prefeitura de Pedra Azul devolva R$ 285 mil ao Fundeb. Verba foi usada em 2021 para salários de servidores fora da rede de ensino, contrariando a Lei Federal 14.113/2020.

A Décima Primeira Turma do TRF3 manteve condenação por injúria racial contra homem que ofendeu servidora do INSS. Decisão seguiu jurisprudência do STF sobre a imprescritibilidade do crime.

Presidente do TSE, Kássio Nunes Marques, reúne representantes das candidaturas de Lula e Flávio Bolsonaro para tratar do combate à desinformação no segundo turno presidencial.

Quatro empregadores de Mato Grosso foram incluídos na lista suja do trabalho escravo. A relação, atualizada pelo governo federal, aponta irregularidades em fiscalizações.

A Segunda Turma do STJ reafirmou que empresas na Zona Franca de Manaus podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados quando a venda final for tributada.

Receita Federal detalha, via Soluções de Consulta, as condições para prestadoras de saúde utilizarem percentuais reduzidos de presunção na base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido.

O STF reconheceu repercussão geral para decidir se agentes comunitários de saúde e de endemias contratados antes da EC 51/2006 podem ser efetivados no serviço público.

A Character.AI solicitou recuperação judicial nos Estados Unidos em 12 de outubro de 2026 para reestruturar suas finanças, incluindo a venda de ativos à Walt Disney.

Decreto federal cria programa para bloquear celulares e sinais de comunicação em presídios, unindo esforços entre União, estados e Anatel para combater crimes praticados por detentos.