DIREITO TRIBUTÁRIO
A apuração e a impugnação do ITCMD no inventário judicial: uma análise dos arts. 637 e 638 do CPC à luz dos procedimentos administrativos estaduais
Jaylton Lopes analisa os limites entre o cálculo do ITCMD no inventário judicial e a atuação da Administração Tributária.
Introdução
O Código de Processo Civil de 2015 preservou, no procedimento do inventário judicial, uma sequência aparentemente linear para a apuração do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis.
Conforme o art. 637, depois de ouvidas as partes sobre as últimas declarações, “proceder-se-á ao cálculo do tributo”. Na sequência, o art. 638 determina que, feito o cálculo, as partes sejam ouvidas no prazo comum de cinco dias e, posteriormente, a Fazenda Pública, disciplinando inclusive a hipótese de impugnação e a possibilidade de remessa dos autos ao contabilista.
Esses dispositivos transmitem a ideia de que a apuração do ITCMD ocorre essencialmente dentro do próprio processo de inventário: definidos os bens e seus valores, um auxiliar do juízo realizaria o cálculo, as partes poderiam impugná-lo, seguidas de manifestação da Fazenda e, ao final, o juiz julgaria o cálculo.
Essa representação, embora útil para compreender a arquitetura do procedimento comum prevista pelo CPC, não reproduz integralmente a realidade atual da administração do ITCMD.
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Em razão disso, sua disciplina material e sua operacionalização dependem de legislação estadual.
Nas últimas décadas, a maioria dos Estados passou a adotar declarações eletrônicas, sistemas próprios de avaliação, cálculo automático, emissão de guias e procedimentos administrativos de impugnação.
Diante da aparente tensão, qual é, efetivamente, o espaço dos arts. 637 e 638 do CPC, quando a apuração do imposto já ocorre, em grande medida, perante a própria Administração Tributária estadual e não perante a contadoria do juízo?
O modelo processual dos arts. 637 e 638 do CPC
O desenho normativo dos arts. 637 e 638, inseridos no rito do inventário judicial comum, revela que o CPC não trata o aspecto tributário como completamente estranho ao inventário.
Ao contrário, pressupõe certa integração entre a definição judicial do patrimônio transmitido e a apuração do imposto. Essa integração é compreensível: questões como existência de meação, identificação dos bens do espólio, quinhão de cada sucessor e valor atribuído a determinado bem podem influenciar diretamente a grandeza econômica sobre a qual o imposto será calculado.
Entretanto, é necessário distinguir duas atividades. Uma coisa é o juízo do inventário definir os elementos civis e sucessórios da transmissão e controlar o cálculo processual que deles decorra; outra é exercer a atividade administrativa de constituição do crédito tributário, com avaliação fiscal, arbitramento, lançamento, fiscalização e cobrança.
É justamente nessa distinção que se encontra a chave para compatibilizar o CPC com os atuais sistemas estaduais de ITCMD.
A apuração do ITCMD pelos sistemas da Administração
A prática contemporânea demonstra crescente deslocamento da apuração material do ITCMD para estruturas administrativas especializadas.
O contribuinte ou seu representante informa os bens e direitos em plataforma própria da Secretaria da Fazenda; o sistema ou a autoridade fiscal verifica os dados, aplica critérios de avaliação, calcula o imposto e emite documento de arrecadação. Eventual divergência quanto à avaliação fiscal ou ao lançamento pode seguir procedimento administrativo específico.
Nesse contexto, a tradição processual de um cálculo produzido exclusivamente pelo contador judicial perde protagonismo. O procedimento tributário passa a possuir vida própria e pode desenvolver-se paralelamente ao inventário.
O processo judicial define o patrimônio sucessório e a partilha; a Administração Tributária, por sua vez, aplica a legislação estadual para apurar o crédito fiscal.
Isso não significa, porém, que os arts. 637 e 638 tenham se tornado inócuos. O que ocorre é uma redução do campo em que o cálculo judicial representa, sozinho, toda a apuração tributária.
A incidência prática desses dispositivos deve ser compreendida de modo funcional: eles continuam disciplinando o contraditório e a atuação do juízo sobre os elementos processuais do cálculo, mas não eliminam a competência administrativa do Estado para exercer as funções próprias do lançamento tributário.
O que ainda pode ser discutido perante o juízo do inventário?
A existência de sistema estadual próprio não retira do juízo sucessório a competência para decidir questões que pertencem ao inventário, ainda que produzam repercussão no ITCMD. O efeito tributário decorre da definição judicial de uma relação jurídica sucessória.
Situação distinta ocorre quando o objeto da controvérsia é diretamente um ato fiscal autônomo.
Se o contribuinte admite quais bens foram transmitidos e quais são os quinhões, mas contesta o critério de avaliação adotado pela Fazenda, o arbitramento da base de cálculo, a alíquota aplicada ou a legalidade de determinado lançamento, a discussão assume natureza predominantemente tributária. Nesses casos, a via administrativa própria e, se necessário, a via judicial tributária competente ganha centralidade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa diferenciação. No Tema 1.074, relativo ao arrolamento sumário, o Tribunal firmou orientação no sentido de que a homologação da partilha ou da adjudicação não depende do prévio recolhimento do ITCMD, cabendo à Fazenda realizar posteriormente o lançamento administrativo.
O precedente demonstra que o CPC admite o paralelismo entre a atividade sucessória judicial e a atividade tributária administrativa.
Também é relevante a orientação recente do STJ que reconhece a prerrogativa do Fisco de instaurar procedimento de arbitramento, nas hipóteses do art. 148 do Código Tributário Nacional, para apurar o valor do bem transmitido quando o critério inicialmente utilizado se mostrar inadequado. Essa orientação evidencia que a definição administrativa da base de cálculo não pode ser genericamente substituída ou suprimida pelo juízo sucessório.
Assim, a expressão “impugnação ao cálculo”, constante do art. 638, não deve ser automaticamente equiparada à “impugnação do lançamento tributário”. A primeira pertence à lógica processual do inventário; a segunda pode envolver controle de ato administrativo fiscal e obedecer a procedimento distinto.
Uma leitura contemporânea dos arts. 637 e 638
A melhor interpretação dos arts. 637 e 638 parece ser aquela que evita extremos como considerá-los integralmente superados pelos sistemas eletrônicos estaduais, como se o CPC tivesse perdido qualquer função na apuração do ITCMD, ou entender que o juiz do inventário possui competência para revisar, em qualquer hipótese e no próprio inventário, toda decisão administrativa referente ao tributo.
Uma leitura sistemática permite enxergar uma divisão funcional. Cabe ao juízo sucessório estabilizar os pressupostos jurídicos da transmissão: quem sucede, quais bens integram a herança, quais parcelas correspondem à meação, quais são os quinhões e, quando cabível, qual avaliação judicial deve prevalecer no processo.
De outra parte, cabe à Administração Tributária realizar as atividades fiscais que a legislação lhe atribui, entre elas declaração, avaliação fiscal, arbitramento, lançamento e arrecadação.
Quando o cálculo previsto no CPC é efetivamente realizado no processo, permanece assegurado o contraditório do art. 638. Quando, porém, a controvérsia decorre de ato fiscal produzido em sistema estadual próprio, não é a mera existência do inventário que transforma o juízo sucessório em instância revisora universal da Administração Fazendária. A natureza da questão discutida deve determinar a via adequada.
Conclusão
A expansão dos sistemas estaduais de apuração do ITCMD modificou profundamente a forma prática pela qual o imposto é calculado nos inventários. O modelo processual dos arts. 637 e 638 do CPC continua vigente, mas passou a conviver com procedimentos administrativos eletrônicos capazes de declarar, avaliar, calcular, lançar e cobrar o tributo de maneira relativamente autônoma.
Essa convivência não torna os dispositivos processuais inócuos. Ela apenas exige uma leitura atualizada. O juízo do inventário conserva competência para decidir questões sucessórias, patrimoniais e processuais que condicionam a transmissão e podem repercutir na tributação. Já a revisão de critérios fiscais, arbitramentos e lançamentos administrativos tende a seguir as vias tributárias próprias.
A tensão entre o CPC e os sistemas estaduais, portanto, não deve ser solucionada pela eliminação de uma das esferas, mas pela identificação do objeto da controvérsia.
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