DIREITO EMPRESARIAL
Posição do credor trabalhista em recuperação judicial convolada em falência
Marcelo Moraes Tavares analisa a classificação dos créditos trabalhistas quando a recuperação judicial é convertida em falência.
A crise econômica tem gerado uma onda crescente de Recuperações Judiciais e Falências, causando insegurança a trabalhadores, fornecedores e tomadores de serviços.
O presente artigo orienta quem lida com essa realidade, especialmente em vista da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Na Recuperação Judicial, o credor pode ser concursal ou extraconcursal, conforme se submeta ou não ao Plano aprovado pelas classes de credores: trabalhista e acidente do trabalho, garantia real, quirografária e microempresas ou empresas de pequeno porte.
A sujeição do crédito à Recuperação Judicial decorre de critérios legais e temporais, expostos a seguir.
O primeiro critério é o objeto da obrigação. A Lei 11.101/05 exclui do Plano, por exemplo: a) obrigações tributárias; b) adiantamentos de crédito à exportação; c) garantias reais com transmissão de propriedade resolúvel; d) dívidas ilíquidas pendentes de acertamento judicial.
Nesses casos, os credores conservam o direito de cobrar individualmente seus créditos, sem alteração das obrigações originais pelo Plano.
Definida a submissão material, avalia-se o critério temporal. O art. 49 da Lei 11.101/05 dispõe: “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”
Por ser insuficiente, o STJ fixou o Tema 1.051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.
Assim, o critério é a data da fonte da obrigação, sendo irrelevantes o vencimento, a sentença, a liquidação ou o trânsito em julgado.
No entanto, nem mesmo a consolidação jurisprudencial na direção exposta alhures pacificou a questão, pois permaneceu o debate quanto às relações continuadas e aos créditos trabalhistas cujo marco inicial é posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial, quando esta é convolada em falência.
A Lei 11.101/05, alterada pela Lei 14.112/20, busca preservar a atividade produtiva e, para incentivar contratações com a sociedade em recuperação, concede tratamento privilegiado a esses contratantes, que, na falência, conservam a condição de credores extraconcursais, com preferência sobre os concursais.
A dúvida submetida ao STJ foi se os trabalhadores contratados, ou com créditos surgidos após o pedido de recuperação, são extraconcursais.
No REsp nº 2.268.676/SP, o STJ assentou que o art. 67 da LREF não se aplica aos créditos trabalhistas, regra desenhada para atrair fomento e crédito mercantil.
Afastou-se a extraconcursalidade geral porque a lei já protege o trabalhador: o art. 151 assegura pagamento prioritário de até 5 salários-mínimos, e o art. 83, I, privilegia créditos de até 150 salários-mínimos.
Haverá novos debates, pois há conflito entre a proteção máxima aos direitos trabalhistas e a proteção da cadeia produtiva e financeira. Ainda assim, posicionamo-nos pela correção da decisão, que busca equilíbrio no sistema de insolvência brasileiro.
Advogado, Administrador Judicial e Professor. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, Pós-Graduado em Direito de Empresa pelo IEC da PUCMINAS/MG, Membro das comissões de Direito Empresarial e de Recuperação Judicial e Falência da OAB/MG
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