O administrador não é dono do negócio, mas sim um gestor com deveres e limites bem traçados. Conheça as ferramentas de fiscalização que o Código Civil assegura aos sócios.

No conflito societário, a manifestação de retirada do sócio é irrevogável: comunicada aos demais, não há como voltar atrás, e os remanescentes assumem o controle da saída, dos haveres e da dissolução.

O contrato de saída de Monark do Flow, de R$ 10 milhões, revela quatro falhas de redação: pagamento condicionado sem sujeito, cessão de marca sem averbação no INPI, quitação incerta e falta de não concorrência.

STF suspendeu por 90 dias as sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais, mas o dever de prevenção segue intacto.

A multiplicação de holdings familiares criadas às vésperas de divórcios tensiona a fronteira entre planejamento patrimonial e fraude à partilha. O STJ protege a valorização passiva das quotas, mas ainda não disse o que fazer quando a estrutura é montada para tornar a meação impossível.

O STJ decidiu que quem teve cotas reconhecidas por decisão judicial pode exigir contas dos administradores mesmo pelo período anterior ao registro na Junta Comercial. A decisão acerta no caso concreto, mas deixa em aberto se a mesma titularidade retroativa também gera obrigações perante credores.

O STF retirou a suspensão dos processos sobre pejotização na primeira instância e nos TRTs. Empresas que contratam PJs com contratos frágeis, sem autonomia real e sem estrutura jurídica sólida voltaram a estar expostas e o julgamento definitivo do Tema 1.389 ainda não tem data. Não é hora de esperar. É hora de agir.

Empresas familiares representam 65% do PIB e 75% dos empregos no Brasil. A maioria não tem nenhum planejamento para quando o fundador falece. O direito societário já resolveu isso, mas quase ninguém estrutura.

A judicialização trabalhista voltou a crescer. A reforma de 2017 mudou a lei, mas não mudou a forma como muita decisão é tomada. Não basta ter contrato. O que importa é como ele foi feito e como está documentado.