DIREITO EMPRESARIAL
Patologias contratuais e concorrência desleal: o uso indevido de marcas em parcerias comerciais e franquias
O uso indevido de marcas em franquias e parcerias pode gerar concorrência desleal e responsabilização após o fim do contrato.
A expansão de redes empresariais por meio de franquias, regidas pela Lei nº 13.966/2019, e de contratos de parceria comercial exige atenção à proteção da propriedade intelectual, haja vista que o descumprimento das obrigações contratuais pode favorecer práticas de concorrência desleal, desvio de clientela e exploração indevida da reputação construída por outra empresa.
A proteção jurídica das marcas e a repressão à concorrência desleal
A proteção das marcas, assegurada pelo artigo 5º, XXIX, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), busca proteger os direitos do titular e preservar a identificação dos produtos e serviços no mercado. Nesse sentido, impende salientar que o uso não autorizado de marca alheia pode induzir consumidores a erro, gerar confusão entre empresas e permitir o aproveitamento indevido de uma reputação comercial consolidada.
Tal questão ganha relevância nos contratos de franquia e parceria, isso porque durante a vigência do vínculo, o uso da marca deve respeitar os limites da autorização concedida. Após o encerramento contratual, a continuidade desse uso, sem autorização, pode configurar violação de direitos de propriedade industrial e, conforme as circunstâncias, concorrência desleal. Nesse panorama, o artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial prevê diferentes condutas caracterizadoras de concorrência desleal, incluindo o emprego de meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, a clientela de outra pessoa.
No franchising (sistema de franquias), a obrigação de interromper o uso da marca após o término do contrato é especialmente importante, pois a identidade visual e os métodos operacionais integram o modelo de negócio concedido ao franqueado. Desse modo, a manutenção indevida de fachadas, materiais publicitários ou outros elementos que associem o antigo franqueado à rede pode gerar responsabilização, conforme as circunstâncias do caso.
Para cessar essas violações, o titular poderá buscar medidas judiciais para interromper a utilização irregular da marca e, quando cabível, pleitear indenização por perdas e danos, nos termos da legislação aplicável. Entretanto, a prevenção dessas práticas exige contratos claros, fiscalização do uso dos ativos intangíveis e procedimentos eficientes para a descaracterização do estabelecimento após o encerramento da relação comercial.
Conclusão
A prevenção de conflitos relacionados ao uso indevido de marcas exige contratos bem estruturados, fiscalização dos ativos de propriedade intelectual e procedimentos claros para o encerramento da relação comercial. Para além de proteger a identidade visual de uma empresa, essas medidas preservam sua reputação, reduzem riscos de desvio de clientela e contribuem para uma concorrência leal e juridicamente segura.
Advogada | Aluna da Escola de Formação em Advocacia Empresarial – EFAE
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