O documento que formalizou a saída de Monark do Flow por R$ 10 milhões condiciona os pagamentos à lucratividade da empresa, cede a marca sem especificá-la e não traz garantias ao vendedor. Para o advogado Ronan Santos, ouvido pela Lawletter, as brechas enfraquecem os dois lados.

A nova resolução condiciona a prorrogação à comprovação de dificuldade temporária pelo produtor e ao atestado de capacidade de pagamento pela instituição financeira, que decide "por sua conveniência".

O Provimento 231 cria uma tabela que reduz o percentual de remuneração conforme cresce o passivo e proíbe o profissional de atuar em três ou mais recuperações de grande porte ao mesmo tempo.

Atualização eleva de 10 para 60 as capturas possíveis durante a navegação no desktop, além do registro da íntegra, para documentar provas digitais com mais contexto e precisão.

Magistrados, advogados, administradores judiciais, representantes do mercado financeiro e especialistas de diversas regiões do país discutiram os desafios da insolvência, do agronegócio e da reestruturação de empresas

Para a Terceira Turma, a purga da mora protege o inquilino de boa-fé e não vira escudo para inadimplência contínua: quitar o débito inicial não barra a rescisão se os atrasos seguem no curso da ação.

Fonaref apresentou a magistrados o atestado VMG, plataforma do Ministério da Agricultura que usa satélite e IA para acompanhar a atividade rural durante a recuperação. Piloto cobre nove estados.

Nos dias 18 e 19 de junho, o congresso reúne magistrados, advogados e professores para discutir do contencioso societário à recuperação judicial no agronegócio, com cobertura da Lawletter no local.

A Segunda Seção do STJ reafirmou que o cerceamento de defesa, em direitos disponíveis, é nulidade relativa e não pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal na apelação, dependendo de arguição da parte.

A 7ª Turma do TST acolheu recurso do Banco do Brasil e afastou a incorporação da gratificação de função, por entender que a Súmula 372 não alcança quem completou o decênio depois da Lei 13.467/2017.