Projeto prevê que credores paguem o administrador judicial na recuperação simplificada

Um fornecedor que vendeu a prazo para uma empresa em crise pode ter de esperar mais para receber, aceitar um desconto e ainda dividir com os demais credores os honorários de quem vai conferir se o acordo está sendo cumprido. É uma das mudanças previstas no Projeto de Lei nº 3.068/2026, que propõe uma recuperação judicial simplificada para devedores de baixo endividamento. Hoje, cabe à empresa em recuperação pagar o administrador judicial. Pelo projeto, o juiz avaliaria, por iniciativa própria ou a pedido dos credores, se a complexidade do caso justifica a nomeação. Se o profissional for necessário, o juiz também definiria como repartir a despesa entre aqueles que têm valores a receber.

Na experiência de Carlos Henrique Carvalho de Almeida, advogado com atuação em crédito e reestruturação empresarial, há negócios que ainda conseguem pagar a folha e os fornecedores do mês, mas não têm caixa para arcar com o próprio processo que permitiria renegociar as dívidas antigas. Em entrevista à Lawletter, Almeida defende que o empresário possa saber, antes de recorrer à Justiça, quanto gastará com a administração judicial. Sua ressalva é quanto a usar o número de credores ou o tamanho da dívida como indício de que haverá pouco trabalho a fazer.

“Sinceramente, eu não vejo um cenário em que o trabalho da administração judicial seja dispensável. Não é porque um devedor tem um baixo grau de endividamento ou tem poucos credores que aquela recuperação judicial necessariamente vai ser menos complexa.”

Carlos Henrique Carvalho de Almeida — advogado com atuação em crédito e reestruturação empresarial.

Apresentado pelo deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Poderiam recorrer ao procedimento os devedores com até 40 credores sujeitos à recuperação e dívidas abrangidas pelo plano de até mil salários mínimos. A proposta admitiria pedidos de sociedades constituídas há pelo menos seis meses. Como os dois limites consideram apenas o que entra na negociação, uma empresa poderia atender aos critérios e ainda ter uma parte expressiva de suas receitas comprometida com dívidas que continuarão a ser cobradas fora do processo.

Quanto custa pedir recuperação judicial

A Lei de Recuperação Judicial e Falência já permite que microempresas e empresas de pequeno porte apresentem um plano especial, sem convocação de assembleia de credores. Essa facilidade vem acompanhada de um calendário definido em lei: o parcelamento pode chegar a 36 prestações mensais, iguais e sucessivas, e o primeiro vencimento deve ocorrer em até 180 dias contados do pedido. Almeida atribui parte do pouco uso desse instrumento em sua prática à dificuldade de acomodar pagamentos iguais no caixa de um negócio em crise. No novo procedimento, o devedor poderia elaborar seu plano ou adotar um modelo do Conselho Nacional de Justiça, com margem para propor descontos, carência e parcelamentos. Caberia ao CNJ regulamentar também a documentação simplificada exigida no pedido.

O projeto permitiria deixar o recolhimento das custas judiciais para o encerramento do processo e fixaria o valor da causa na metade das dívidas sujeitas à recuperação. Adiar essa despesa preserva, na abertura do pedido, dinheiro que a empresa pode usar para pagar salários ou comprar mercadorias. No caso dos honorários do administrador, a proposta produz um efeito diferente: quando houver nomeação, a remuneração continuará devida, mas sairá do bolso dos credores. Almeida questiona esse rateio porque, em regra, é o devedor quem decide recorrer à Justiça. O fornecedor passa a fazer parte do processo em razão de uma venda pela qual ainda não recebeu.

Há também uma consequência para quem julga o pedido. Entre as atribuições do administrador judicial estão verificar os créditos, acompanhar as atividades da empresa e apresentar relatórios ao juízo. Uma relação de credores informa quanto o devedor declara dever, mas não revela, por exemplo, se ele voltou a comprar a prazo e já deixou de pagar os fornecedores que continuaram a atendê-lo depois do pedido.

“O juiz precisa saber se a empresa está funcionando, se aquela empresa tem funcionários ativos, se ela está honrando seus compromissos com fornecedores extraconcursais. Isso tudo eu acho muito importante. E o projeto de lei coloca a administração judicial como se fosse um trabalho facultativo. Eu não acho que isso seria aplicável na prática.”

Carlos Henrique Carvalho de Almeida — advogado com atuação em crédito e reestruturação empresarial.

A dúvida de Almeida sobre a economia que a medida produziria vem de outra etapa da recuperação, a constatação prévia. Pelo artigo 51-A da lei em vigor, o juiz pode designar um profissional para verificar se a empresa efetivamente funciona e se a documentação do pedido está em ordem. Embora facultativa, a providência é frequente nos casos que o advogado acompanha. Para o rito simplificado, ele consideraria dispensar essa verificação inicial e preservar o acompanhamento ao longo do processo. Sugere ainda estabelecer um teto ou um valor fixo de honorários que permita ao empresário estimar a despesa antes de ajuizar o pedido.

A dívida que fica fora do plano continua no caixa

Para explicar o efeito das garantias sobre a negociação, Almeida toma como exemplo uma empresa que deve R$ 1 milhão. Se R$ 600 mil corresponderem a um financiamento com garantia fiduciária, em regra excluído da recuperação, restarão R$ 400 mil para renegociar dentro do plano. O fornecedor pode aceitar um desconto sobre sua parte e conceder prazo ao cliente sem que o titular da dívida maior tenha de fazer concessão semelhante. Ambos, no entanto, dependem do dinheiro que a mesma empresa conseguirá gerar.

O projeto abriria uma classe própria para titulares de créditos garantidos por cessão ou alienação fiduciária que decidissem aderir. Almeida vê pouco incentivo para que um credor aceite se submeter a condições das quais poderia permanecer fora, mas considera útil que a proposta ofereça uma via para trazê-lo à negociação. Para os credores de pequena quantia, o texto prevê outra proteção: aqueles com valores individuais de até 20 salários mínimos teriam, em classe própria, prazo máximo de pagamento equivalente ao dos créditos trabalhistas.

As garantias pessoais trazem uma dificuldade distinta, familiar ao empresário que, para obter um empréstimo em nome da empresa, assinou também como avalista. Pela Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação do devedor principal, por si só, não impede que o credor prossiga com a execução contra o garantidor. Isso permite que a empresa obtenha um novo prazo enquanto o sócio que prestou o aval continua sujeito à cobrança nos termos originais. No procedimento proposto, avalistas e fiadores permaneceriam responsáveis pela dívida, mas nas condições do plano aprovado. Almeida considera que a mudança daria maior alcance à renegociação dos pequenos negócios, nos quais é comum que o proprietário garanta pessoalmente o crédito da empresa. Reconhece, por outro lado, que restringir a cobrança da garantia pode levar quem empresta a cobrar mais pelo financiamento.

O que uma transportadora ainda em atividade pode demonstrar

Uma pequena transportadora citada por Almeida entrou em recuperação judicial em 2024, teve o plano homologado e deveria começar a pagar os credores em 2026. Ao explicar por que defenderia uma nova negociação caso a empresa tivesse dificuldade para cumprir o calendário, o advogado recorre ao que ela ainda conseguia manter em dia. Havia cerca de 11 pessoas trabalhando, fornecedores recebendo pelas compras correntes e impostos sendo pagos.

“É uma empresa viável, é uma empresa que funciona, é uma empresa que tem funcionários ativos. Hoje essa empresa tem mais ou menos 11 funcionários, são 11 famílias que dependem dela. [...] Ela tem fornecedores que está pagando em dia, paga impostos, então está cumprindo com seu papel social.”

Carlos Henrique Carvalho de Almeida — advogado com atuação em crédito e reestruturação empresarial.

O PL 3.068/2026 prevê que, havendo indícios de viabilidade econômica, o juiz determine uma mediação ou conciliação de até 120 dias antes de rejeitar definitivamente o plano ou decretar a falência. No caso da transportadora, manter a folha e as compras em dia não garante que haverá dinheiro para pagar as dívidas de 2024. Mas, para o credor chamado a conceder mais prazo, faz diferença saber se os caminhões continuam rodando e se a empresa consegue custear a operação da qual sairão os próximos pagamentos. É na necessidade de levar ao juiz e aos credores informações como essas que Almeida sustenta sua defesa do administrador judicial, mesmo quando a lista de quem tem a receber é curta.