PixMEI: que despesas poderão ser pagas com os R$ 5 mil e como comprovar a compra?

Uma cadeira nova pode ajudar uma cabeleireira a atender mais clientes, mas a compra disputa espaço no orçamento do salão com o aluguel do ponto e a reposição dos produtos que ela usa nos atendimentos. Ao apresentar o PixMEI, o governo federal usou o exemplo da cadeira para explicar que o programa prevê repasses de até R$ 5 mil, sem juros nem obrigação de reembolso, para investimentos que ampliem a capacidade de trabalho do microempreendedor individual.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, cogitou receber os pedidos por aplicativo, onde o MEI explicaria o que pretende comprar e de que forma o investimento o ajudaria a produzir mais. Depois da compra, o empreendedor apresentaria a nota fiscal. Por enquanto, nenhum aplicativo oficial recebe pedidos, e o governo, que ainda não abriu inscrições nem liberou pagamentos, prevê publicar o edital até o fim de 2026 e começar a execução em 2027.

O que cabe no investimento

Em entrevista à Lawletter, Laura Wihby, advogada e sócia do escritório Fulber Wihby, explica que a compra da cadeira se encaixa na proposta porque permite atender mais pessoas, enquanto o aluguel é uma despesa corrente que a cabeleireira precisa pagar mesmo que continue atendendo a mesma clientela. Essa é a leitura da advogada sobre a finalidade do repasse, já que o governo ainda não publicou a lista definitiva de despesas que poderão ser pagas com o recurso.

No caso da reposição de estoque, a página oficial do PixMEI inclui os insumos produtivos entre os possíveis usos do recurso, ao lado da compra de máquinas e ferramentas e da adaptação de veículos que o empreendedor já utiliza para fazer entregas. Para a cabeleireira, isso abre a possibilidade de incluir no projeto os produtos que usa durante os atendimentos, embora ela ainda precise aguardar o edital para saber em que condições poderá comprá-los com o dinheiro do programa.

O ministro mencionou a nota fiscal ao descrever como o MEI poderia comprovar o investimento, mas o governo ainda precisa definir quais documentos exigirá e como o empreendedor deverá entregá-los. A quem vier a receber o apoio, Laura recomenda pedir ao fornecedor que emita a nota com o CNPJ do MEI e guardar também o comprovante de pagamento, porque a nota identifica o que o empreendedor comprou, enquanto o comprovante registra quando e a quem ele pagou.

“Outra dica importante é que os meios de pagamento sejam sempre rastreáveis, seja por Pix, por transferência, até mesmo por cartão, mas nunca por um meio não rastreável ou de difícil comprovação. O armazenamento de orçamentos, das notas fiscais, do comprovante de pagamento, até mesmo fotos do bem, comprovando a existência dele, são fatores importantes para que as pessoas possam comprovar a efetivação do investimento.”

Laura Wihby, advogada e sócia do escritório Fulber Wihby

Quem terá preferência na seleção

O ministério informa que dará prioridade às mulheres empreendedoras com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, mas, mesmo para quem está nessa faixa e já sabe o que pretende comprar, a preferência não garante uma vaga nem o recebimento dos R$ 5 mil integrais. Para os demais interessados, a possibilidade de concorrer continua em aberto até que o governo divulgue no edital quem poderá participar e quais critérios o Sebrae usará para selecionar os projetos que vai acompanhar.

“Como que a prioridade vai funcionar na prática? Vai ser por ordem de pontuação? Vai ser por ordem de cadastro no programa? Quantas vagas vão ser disponibilizadas em cada uma das etapas? Como vai funcionar a definição do valor para cada beneficiário?”

Laura Wihby, advogada e sócia do escritório Fulber Wihby

O governo estima investir R$ 5 bilhões para atender cerca de 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030. Como essa previsão abrange quatro anos, Laura observa que quem pretende concorrer na primeira seleção ainda não tem como saber quantas vagas estarão em disputa, pois o número dependerá, entre outros fatores, do orçamento disponível para o programa em 2027.

O dinheiro entrará no faturamento anual do MEI?

O pagamento de uma cliente pelo corte de cabelo e o incentivo do governo para comprar uma cadeira podem entrar na mesma conta do salão, embora a cliente pague por um serviço e o governo repasse o dinheiro para que a cabeleireira invista no negócio. Para Laura, essa diferença importa na hora de preencher a Declaração Anual do MEI, em que o microempreendedor informa a receita bruta do ano anterior. A advogada entende que o MEI deveria registrar o incentivo à parte do faturamento com vendas e serviços, embora, à época da entrevista, a Receita Federal ainda não tivesse dado orientação específica sobre como declarar o PixMEI.

Não há taxa para liberar o PixMEI

Enquanto os empreendedores aguardam o edital, o ministério alerta para mensagens falsas que prometem liberar o PixMEI de imediato ou exigem depósito, taxa de cadastro ou pagamento para registrar uma chave Pix. Quando as inscrições abrirem, o governo fará o anúncio em seus canais oficiais.

Quem forneceu dados bancários em uma página suspeita deve procurar o banco pelos canais oficiais da instituição. Se chegou a fazer um Pix, o Banco Central orienta que conteste a transação imediatamente no aplicativo do banco para acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e que também registre um boletim de ocorrência. Pelo MED, as instituições financeiras podem investigar a fraude e tentar recuperar o valor, sem garantia de ressarcimento.