#DÍVIDA ATIVA

Sefaz-RJ e PGE-RJ unificam a emissão da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, facilitando a comprovação de débitos tributários e não tributários para contribuintes.

A PGFN informou que o perdão de dívidas de MEIs na Dívida Ativa da União será automático, mediante sanção do PLP 186/2026. Benefício exige pagamento em dia das guias DAS-MEI.

O Senado aprovou o projeto que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028 e prevê o perdão de dívidas com a União. Matéria segue agora para sanção presidencial.

Prefeitura de Natal publica decreto com desconto de 100% nos juros de mora para dívidas municipais vencidas até o final de 2025. Parcelamento pode chegar a 48 meses.

Edital da PGFN permite negociar dívidas de até R$ 45 milhões, com condições conforme a modalidade. A adesão da Semana Nacional termina em 9 de outubro, às 19h.

PGFN lança editais de renegociação para MEIs e dívidas de FGTS, além de prorrogar programas para agricultores familiares e outros contribuintes até janeiro de 2027 via Portal Regularize.

O STF fixou requisitos cumulativos para que empresas com débitos tributários sejam multadas ao distribuírem lucros, garantindo critérios de exigibilidade e segurança.

Adesão aos editais 6 e 8 da PGFN termina às 19h de 30 de setembro. Negociação inclui o Desenrola Rural e tem condições específicas para cada perfil de contribuinte.