Sefaz-RJ e PGE-RJ passam a emitir Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) disponibilizaram, nesta quinta-feira (12), a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal. O documento integra dados sobre débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, eliminando a necessidade de solicitação separada junto aos dois órgãos.

A emissão é gratuita e pode ser realizada via internet, mediante a inserção do CPF ou CNPJ nos portais da Sefaz-RJ ou no Portal da Dívida Ativa da PGE-RJ. Após o procedimento, a certidão é disponibilizada automaticamente na plataforma ou enviada ao e-mail informado pelo requerente. O documento possui validade de 30 dias e a autenticidade pode ser verificada por meio de sistema de validação online, que exige o código constante no papel.

O sistema foi implementado para otimizar o fluxo de atendimento, considerando que, em 2026, o Estado registrou a emissão de mais de 2,1 milhões de certidões, com uma média mensal de 194 mil documentos emitidos para pessoas físicas e jurídicas.

Apesar da unificação, a administração estadual ressaltou que casos específicos de débitos inscritos em Dívida Ativa com exigibilidade suspensa permanecem fora da emissão automática conjunta. Nessas situações, o contribuinte deve solicitar à PGE-RJ uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A expectativa dos órgãos é que, com a futura evolução tecnológica do sistema, esses documentos também passem a integrar o formato unificado.