#Direito Contratual

Saiba se o cliente pode desistir da mentoria de 12 meses e por que cláusulas que impedem o cancelamento ou cobram parcelas futuras são abusivas.

Paulo Afonso Esteves Baggio analisa a MP 1.394/2026 e seus impactos em contratos de patrocínio, eventos e mídia: força maior, frustração do fim e restituição de valores.

Veja como o analfabetismo funcional e o juridiquês impactam a compreensão de contratos no Brasil, gerando insegurança jurídica em acordos verbais e cláusulas complexas.

Entenda a decisão do TJ-BA que limitou reajustes abusivos em plano de saúde de autogestão com base no Código Civil, mesmo sem a incidência do CDC e da Súmula 608 do STJ.

Entenda as lições de Direito Empresarial na disputa do Flow Podcast entre Monark e Igor 3K: cessão de quotas, registro de marca no INPI e cláusulas de crise contratual.

Entenda o papel do financiamento DIP na recuperação judicial do agronegócio: combate à falta de liquidez, garantias extraconcursais e o entendimento recente do STJ.

Entenda o impacto da MP 1.376/2026 na renegociação de dívidas rurais: direitos do produtor, limites da norma, análise pelas instituições financeiras e teses do STJ.

Entenda por que a ausência de médico especialista na rede do plano de saúde garante o custeio integral da consulta e tratamento particular, segundo a ANS e o CDC.

Entenda como a arquitetura de incentivos e a boa-fé objetiva nos contratos evitam litígios judiciais demorados e preservam a continuidade das relações empresariais.

O Judiciário reconhece o "falso coletivo" em planos de saúde empresariais usados por famílias, aplicando os índices de reajuste da ANS e autorizando a devolução.

Antes de cancelar o plano de saúde empresarial pelo reajuste alto, entenda como funciona o "falso coletivo" e por que a ação revisional pode reduzir a mensalidade.

A Justiça reconhece o "falso coletivo" em planos de saúde por adesão via associações de fachada, equiparando os contratos ao regime individual da ANS.

Ação de restituição contra cobranças indevidas de taxas de antecipação e MDR em maquininhas de cartão exige prova da operadora, afastando prescrição e supressio.

Empreender no mercado digital envolve desafios que vão além do marketing. Saiba como estruturar a segurança jurídica de cursos, mentorias e marcas na creator economy.

Dissoluções societárias frequentemente ocorrem por falhas na gestão de conflitos internos. Descubra como o acordo de sócios atua na governança e estabiliza a relação empresarial através de regras de previsibilidade.

A venda de quotas de holding sócia de uma sociedade empresária pode substituir, na prática, o sócio original sem qualquer alteração no contrato social da sociedade operacional, e a única proteção real está em cláusula contratual que trate a transferência indireta de controle com o mesmo rigor da transferência direta de quotas.

A titularidade de quotas em uma sociedade limitada não confere automaticamente poder de representação, e a celebração de contratos por sócio sem função administrativa pode ser preservada ou anulada conforme a aplicação da Teoria da Aparência, da boa-fé objetiva e do aproveitamento econômico do negócio pela sociedade.

A defesa da autonomia privada nos contratos empresariais é apresentada como vetor de eficiência econômica e segurança jurídica, em contraste com o dirigismo judicial que tem revisado cláusulas livremente pactuadas sob conceitos jurídicos indeterminados.