Zanin teve procuração de Janja em ação contra a Jovem Pan e deixou o caso 29 dias antes da posse no STF

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi um dos dois advogados constituídos pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, na ação de indenização que ela move contra a Jovem Pan e uma comentarista da emissora. A procuração, de 20 de janeiro de 2023, nomeia Zanin e a mulher dele, a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, e as três primeiras peças da autora foram protocoladas com o certificado digital do hoje ministro. Zanin renunciou ao mandato em 5 de julho de 2023, 14 dias depois de o Senado aprovar sua indicação e 29 dias antes da posse no STF. A Lawletter teve acesso à íntegra dos autos, que são públicos e somam 799 páginas.

O caso está hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Jovem Pan recorre da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em agosto de 2025, condenou a emissora e a comentarista a pagar R$ 30 mil à primeira-dama. O agravo foi distribuído em 25 de junho de 2026 ao ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma, e até 10 de novembro não havia decisão do relator publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Janja segue representada pelo Zanin Martins Advogados, escritório do qual Valeska é sócia.

A procuração, o certificado digital e a renúncia

A procuração juntada aos autos tem o timbre do Zanin Martins e constitui os dois advogados "especialmente, para ajuizar ação de reparação por danos morais" contra a emissora e a comentarista. A petição inicial, de 23 de janeiro de 2023, a réplica, de 14 de março, e uma petição de 25 de abril trazem, no registro de protocolo, a assinatura digital de Zanin. O fecho dessas peças lista apenas os nomes de advogadas do escritório, e a inicial já pedia que as intimações saíssem em nome de Valeska. O cartório as publicou em nome de Zanin.

A indicação de Zanin ao STF saiu em 1º de junho de 2023, e a aprovação no Senado veio no dia 21. Em 5 de julho, o escritório juntou ao processo um instrumento de renúncia de mandato, assinado digitalmente por ele às 15h58, no qual o então advogado "renuncia aos poderes que lhe foram outorgados, ficando mantidos os demais advogados constituídos" e pede a exclusão de seu nome do sistema. A posse ocorreu em 3 de agosto. Na véspera, o escritório requereu que todas as intimações passassem a sair exclusivamente em nome de Valeska.

O cadastro do cartório demorou a acompanhar a mudança. As certidões de publicação continuaram a listar Cristiano Zanin Martins entre os advogados até 27 de março de 2024, quase oito meses depois da posse, inclusive na intimação da sentença. O escritório reiterou o pedido em dezembro de 2023 e em abril de 2024, com a informação de que ele "não mais integra a banca de advogados" responsável pela causa e "atualmente exerce atividade incompatível com o exercício da advocacia". Depois disso, as certidões deixam de trazer o nome do ministro.

Da improcedência à condenação de R$ 30 mil

A ação trata de um comentário feito em 27 de setembro de 2022, cinco dias antes do primeiro turno da eleição presidencial, no programa Linha de Frente, da Jovem Pan News. Ao comparar Janja com a então primeira-dama Michelle Bolsonaro, a comentarista associou a mulher do então candidato Lula ao uso de maconha e a artistas que chamou de "maconhistas". Janja classificou as afirmações como inverídicas e foi à Justiça em 23 de janeiro de 2023, com pedido de R$ 50 mil de indenização, retratação pública e retirada do vídeo do ar.

Nos autos, a Jovem Pan sustentou que não poderia responder pela fala: o programa era transmitido ao vivo, a emissora não concordava com o comentário, o apresentador interrompeu e repreendeu a comentarista, e ela deixou de ser chamada para os programas da casa. A comentarista afirmou que fez crítica e deu opinião sobre uma pessoa pública, em fala carregada de hipérboles, e pediu a condenação de Janja por litigância de má-fé.

A 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo julgou o pedido improcedente em novembro de 2023. Para a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, o caso ficava em uma "zona cinzenta entre o lícito e o ilícito", mas dentro dos limites da liberdade de expressão, e a autora foi condenada a pagar custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em 5 de agosto de 2025, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou a sentença em parte, por unanimidade. O relator, desembargador Wilson Lisboa Ribeiro, entendeu que a liberdade de expressão "não pode dar guarida a gratuitas investidas ultrajantes" e fixou a indenização em R$ 30 mil, a ser paga solidariamente pela emissora e pela comentarista. O acórdão manda ainda suprimir ou editar o trecho em cinco dias e publicar a íntegra da decisão, sob multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Os honorários de sucumbência foram fixados em 15% da condenação, o equivalente a R$ 4,5 mil em valor nominal. Os honorários contratuais não constam dos autos.

Só a Jovem Pan recorreu. O TJSP não admitiu o recurso especial em 3 de fevereiro de 2026, com base principalmente na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas, e a emissora levou o caso ao tribunal superior por agravo. A comentarista não recorreu, e não há recurso extraordinário nos autos, de modo que o processo não chegou ao STF. Em outra frente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a emissora e a comentarista em R$ 30 mil cada, em março de 2024, pelo mesmo episódio.

O escritório, Lula e o PT nos registros públicos

A atuação de Valeska e de Zanin para Lula é anterior à ação de Janja e está registrada pelo próprio PT. No site do partido, a página que reúne as publicações marcadas com o nome completo da advogada tem 20 textos, publicados entre junho de 2019 e fevereiro de 2022, todos ligados à defesa do então ex-presidente nos processos da Lava Jato. Somada a outra marcação, com o nome abreviado, são 91 textos desde março de 2017. Nenhuma das duas tem publicação posterior a fevereiro de 2022, e os textos tratam da defesa de Lula, não de causas do partido.

A banca nasceu em 2022, da sociedade entre Zanin e Valeska, e naquele ano atuou para a coligação de Lula no TSE. A representação que levou à multa da Jovem Pan, de 28 de setembro de 2022, é assinada pelos dois, ao lado de outros advogados da coligação, e textos do site do PT sobre ações eleitorais daquele período creditam o escritório. Quando o TSE julgou o caso, em 7 de março de 2024, a certidão ainda listava Valeska entro os advogados da coligação, sem o nome de Zanin. A prestação de contas da campanha registra um pagamento de R$ 1,2 milhão ao Zanin Martins Advogados por serviços advocatícios, em 16 de agosto de 2022.

Em 2026, o escritório não aparece na consulta de fornecedores das contas eleitorais divulgadas pelo TSE. A campanha de Lula declarou seis despesas com serviços advocatícios, que somam R$ 4,05 milhões, pagas a outros seis escritórios, segundo dados atualizados até 9 de novembro. Nos tribunais, a advogada continua a atuar para o presidente e para a primeira-dama. Levantamento da Lawletter no DJEN encontrou, em 2026, publicações em nome dela em ao menos nove processos nos quais Lula ou o espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia é parte, além das duas ações de Janja. O mais recente é uma ação cível distribuída em 6 de novembro, em São Paulo, em que o presidente é o autor. Em nenhum dos processos localizados o PT é parte. O STF e a Justiça Eleitoral têm diários próprios, que não entraram no levantamento.

O que a lei veda e o que permite

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) torna a advocacia incompatível com o cargo de membro do Poder Judiciário (art. 28, II) e prevê o cancelamento da inscrição de quem passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível (art. 11, IV). A vedação recai sobre o magistrado. A lei não proíbe que o cônjuge de um juiz ou de um ministro exerça a advocacia.

O que o Código de Processo Civil (CPC) prevê é o impedimento do juiz. Pelo art. 144, o magistrado não pode atuar em processo no qual interveio como mandatário da parte (inciso I) nem naquele em que o cônjuge postula como advogado (inciso III), e o § 3º estende a regra aos casos conduzidos por outros integrantes do escritório do cônjuge. O inciso VIII afastava o juiz também das causas de clientes desse escritório, ainda que defendidos por outra banca. O Supremo derrubou esse inciso em agosto de 2023, na ADI 5953, e o placar ficou em 7 a 4. Zanin, recém-empossado, integrou a maioria.

Na ação contra a Jovem Pan, a questão não se coloca hoje. O recurso tramita no STJ, onde Zanin não julga, e não há recurso ao Supremo. Nenhuma das partes arguiu impedimento ou suspeição, e a relação entre a advogada e o ministro não é mencionada nos autos. Se o caso chegasse ao STF, a regra do inciso I afastaria o ministro do julgamento, por ele ter sido mandatário da autora no mesmo processo.

O que falta decidir

No STJ, o relator pode decidir o agravo individualmente ou levá-lo à Terceira Turma. Se o agravo for rejeitado, fica mantida a condenação fixada pelo TJSP. Se for acolhido, o tribunal passa a examinar o recurso especial da emissora, que pede a reforma do acórdão e, em caráter subsidiário, a redução da indenização.

Em setembro de 2025, a Jovem Pan informou ao tribunal paulista que o vídeo já estava indisponível no YouTube. A condenação ainda pode ser revista pelo STJ.